ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 66/2021
LEI - N°.66/2021
(Autoria: Verª. Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSUMIDOS – “AMENC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Fica criado o programa de Aproveitamento de Medicamentos Não Consumidos – “AMENC” no Município de Iguaraçu, com o objetivo de fomentar a atividade de captação de medicamentos junto a Secretaria Municipal de Saúde e distribuição destes nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal.
Parágrafo Primeiro - O programa de Aproveitamento de Medicamentos Não Consumidos – “AMENC”, tem por objetivo arrecadar medicamentos não utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que estejam em plena e segura condições para consumo.
Parágrafo Segundo - Os medicamentos vencidos também serão recolhidos para descarte em locais próprios.
A coleta e distribuição dos medicamentos arrecadados deverão ocorrer em condições adequadas, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
A coleta de medicamentos será realizada mensalmente pelos Agentes Comunitários de Saúde Municipal, conforme critérios a serem definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A população poderá entregar medicamentos não utilizados ou vencidos, junto a Farmácia Municipal.
A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7DC588D7