ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 258/2026
PORTARIA Nº 258/2026
CONCEDE DISPENSA DO SERVIÇO PARA USUFRUTO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que assegura aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, bem como aos requisitados para auxiliar seus trabalhos, dispensa do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;
CONSIDERANDO a Declaração de Serviços Eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral em nome da servidora municipal MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO, ocupante do cargo de Advogada, matrícula nº 1106, que comprova a participação em treinamento de mesários realizado em 24 de agosto de 2026 e a prestação de serviços eleitorais no primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, em 04 de outubro de 2026, totalizando 04 (quatro) dias de dispensa do serviço;
CONSIDERANDO o Memorando nº 059/2026, de 22 de outubro de 2026, por meio do qual a servidora comunicou ao Departamento de Recursos Humanos e às Secretarias competentes o usufruto das referidas folgas compensatórias no período de 26 a 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora pública municipal MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO, matrícula nº 1106, ocupante do cargo de Advogada, lotada na Procuradoria Jurídica do Município, a dispensa do serviço pelo período de 04 (quatro) dias, a título de folgas compensatórias decorrentes dos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 2º Fica estabelecido o período de 26 a 29 de outubro de 2026 para usufruto das folgas compensatórias mencionadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A dispensa prevista nesta Portaria não acarretará prejuízo à remuneração ou às demais vantagens funcionais da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 28 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:7DCF9707