ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 024/2023
LEI N.º 024/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31910 |
Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas |
5.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31910 |
Contrato 934907/2022/MDR/CAIXA/Pavimentação de Vias Públicas |
495.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
500.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.14.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
18.896,00 |
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2414.99.01.14.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDR 934907/2022 |
481.104,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
500.000,00 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2023 |
Executar Pavimentação de Vias Públicas. |
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7DE072D6