ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 677, DE 10 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 677, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 1.430.692,30 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2020, até o valor de R$ 1.430.692,30 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

12.361.0004.2057 - Superávit Financeiro 2019 - Recursos livres

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 145.658,41

Conta Despesa: 1528

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2057 - Superávit Financeiro 2019 - Recursos livres

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 1526

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2057 - Superávit Financeiro 2019 - Recursos livres

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 1527

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2058 - Superávit Financeiro 2019 - Cessão Onerosa Pré Sal

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 479.012,50

Conta Despesa: 1529

Fonte:1015 (Cessão Onerosa Pré – sal Lei n° 13885/2019)

 

11 – ENCARGOS ESPECIAIS

001 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.0000.2058 - Superávit Financeiro 2019 - Cessão Onerosa Pré Sal

3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas

Valor: R$ 4.838,51

Conta Despesa: 1530

Fonte:1015 (Cessão Onerosa Pré - sal Lei n° 13885/2019)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.306.0006.2059 - Superávit Financeiro 2019 - Pab/SUS Alimentação e nutrição

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 25,00

Conta Despesa: 1532

Fonte: 370 (Pab/SUS Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição Van)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.306.0006.2059 - Superávit Financeiro 2019 - Pab/SUS Alimentação e nutrição

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 4.325,00

Conta Despesa: 1531

Fonte: 370 (Pab/SUS Programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição Van)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2060 - Superávit Financeiro 2019 - Bloco custeio atenção básica saúde estadual

3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado

Valor: R$ 39.030,95

Conta Despesa: 1533

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2060 - Superávit Financeiro 2019 - Bloco custeio atenção básica saúde estadual

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 25.149,59

Conta Despesa: 1534

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2061 - Superávit Financeiro 2019 - Custeio Vigia Sus Resolução 615/2019

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 25.174,98

Conta Despesa: 1541

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2061 - Superávit Financeiro 2019 - Custeio Vigia Sus Resolução 615/2019

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 1542

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2062 - Superávit Financeiro 2019 - Cosip iluminação pública

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 26.596,96

Conta Despesa: 1535

Fonte: 507(Cosip - Contribuição de iluminação Pública, Art. 149-A, CF)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2062 - Superávit Financeiro 2019 - Cosip iluminação pública

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 25.000,00

Conta Despesa: 1536

Fonte: 507(Cosip - Contribuição de iluminação Pública, Art. 149-A, CF)

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2063 - Superávit Financeiro 2019 - Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 10.600,00

Conta Despesa: 1537

Fonte: 802 (serviços, convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2063 - Superávit Financeiro 2019 - Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 50,00

Conta Despesa: 1538

Fonte: 802 (serviços, convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2063 - Superávit Financeiro 2019 - Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 350,00

Conta Despesa: 1561

Fonte: 802 (serviços, convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2064 - Superávit Financeiro 2019 - Fia conselho tutelar

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 3.300,00

Conta Despesa: 1560

Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2064 - Superávit Financeiro 2019 - Fia conselho tutelar

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1539

Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.244.0006.2065 - Superávit financeiro 2019 - Projeto básico saneamento Urbano

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 119.000,00

Conta Despesa: 1543

Fonte: 763 (Saneamento básico urbano)

 

06 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.244.0006.2065 - Superávit financeiro 2019 - Projeto básico saneamento Urbano

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 21.000,00

Conta Despesa: 1544

Fonte: 763 (Saneamento básico urbano)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2069 - Superávit financeiro 2019 - Incentivo Família Paranaense IV

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 19,55

Conta Despesa: 1546

Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2069 - Superávit financeiro 2019 - Incentivo Família Paranaense IV

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa juridica

Valor: R$ 10,45

Conta Despesa: 1547

Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.785.0009.2066 - Superávit financeiro 2019 - Convênio Federal 882273/2018 Patrola Motoniveladora

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 65.000,00

Conta Despesa: 1545

Fonte: 804 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 882273/2018 – Patrola Motoniveladora)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0007.2070 - Superávit financeiro 2019 - Aquisição de veículo Van

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 32.000,00

Conta Despesa: 1548

Fonte: 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III DEL. 114/2018 – Aquisição de veículo)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2071- Superávit financeiro 2019 - Incentivo direito das pessoas idosas

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1549

Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

08.243.0007.2072 - Superávit financeiro 2019 - Convênio Estadual Fia Aquisição de veículo

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 0,40

Conta Despesa: 1550

Fonte: 756 (Convênio Estadual Fia – Aquisição de veículo)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2073 - Superávit financeiro 2019 - Atenção Básica fonte 495

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 7.400,00

Conta Despesa: 1551

Fonte: 495 (Atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2073 - Superávit financeiro 2019 - Atenção Básica fonte 495

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa juridica

Valor: R$ 50,00

Conta Despesa: 1552

Fonte: 495 (Atenção Básica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2074 - Superávit financeiro 2019 - Vigilância em Saúde fonte 497

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1553

Fonte: 497 (Vigilância em Saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2074 - Superávit financeiro 2019 - Vigilância em Saúde fonte 497

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 42.900,00

Conta Despesa: 1554

Fonte: 497 (Vigilância em Saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2075 - Superávit financeiro 2019 - Assistência farmacêutica fonte 498

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 1.193,07

Conta Despesa: 1555

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2075 - Superávit financeiro 2019 - Assistência farmacêutica fonte 498

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 50,00

Conta Despesa: 1556

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2075 - Superávit financeiro 2019 - Assistência farmacêutica fonte 498

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 5.556,93

Conta Despesa: 1557

Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2076 - Superávit financeiro 2019 - Investimentos Vigia Sus Resolução 615/2019

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 31.900,00

Conta Despesa: 1558

Fonte: 517 (Bloco de investimento na rede de serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2076 - Superávit financeiro 2019 - Investimentos Vigia Sus Resolução 615/2019

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1559

Fonte: 517 (Bloco de investimento na rede de serviços públicos em saúde)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

000

R$ 445.658,41

1015

R$ 483.851,01

370

R$ 4.151,57

493

R$ 104.355,52

507

R$ 51.596,96

802

R$ 10.311,50

803

R$ 3.174,70

763

R$ 136.853,77

804

R$ 58.473,03

791

R$ 9,86

807

R$ 28.966,64

900

R$ 120,76

756

R$ 0,20

495

R$ 7.286,21

497

R$ 40.818,20

498

R$ 6.537,93

517

R$ 28.597,36

TOTAL

R$ 1.410.763,63

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

370

1.3.2.1.00.1.1.01.10.00.00.00

Rendimentos - Fonte 370

R$ 198,43

802

1.3.2.1.00.1.1.04.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 802

R$ 688,50

803

1.3.2.1.00.1.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - Fonte 803

R$ 225,30

763

1.3.2.1.00.1.1.01.14.00.00.00

Rendimentos - Fonte 763

R$ 3.146,23

804

1.3.2.1.00.1.1.05.07.00.00.00

Rendimentos - Fonte 804

R$ 6.526,97

791

1.3.2.1.00.1.1.04.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 791

R$ 20,14

807

1.3.2.1.00.1.1.04.07.00.00.00

Rendimentos - Fonte 807

R$ 3.033,36

900

1.3.2.1.00.1.1.04.10.00.00.00

Rendimentos - Fonte 900

R$ 79,24

756

1.3.2.1.00.1.1.02.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 756

R$ 0,20

495

1.3.2.1.00.1.1.01.06.00.00.00

Rendimentos - Fonte 495

R$ 163,79

497

1.3.2.1.00.1.1.01.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 497

R$ 2.181,80

498

1.3.2.1.00.1.1.01.07.00.00.00

Rendimentos - Fonte 498

R$ 262,07

517

1.3.2.1.00.1.1.01.03.00.00.00

Rendimentos - Fonte 517

R$ 3.402,64

TOTAL

R$ 19.928,67

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 10 de março de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7DE0D8F0