ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a SEÇÃO V do Estatuto dos servidores Públicos Municipais de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a SEÇÃO V, Do Salário Família, artigo 178° e seguintes, da Lei Ordinária nº 1847/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art.178º - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 179º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é, seguindo a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 de:
I - R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o servidor com remuneração mensal não superior a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais), corrigidos anualmente pelo índice oficial.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total do salário base, anuênio e escolaridade.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o Décimo Terceiro Salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do servidor.
Art. 180º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.
Art. 181º - As cotas do salário-família serão pagas pelo Município, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 182º - O salário família é devido independentemente de frequência e produção do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.
Art.183º - A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de novembro de 2022.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7DE3E8EE