ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 86 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 122 E SEU § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS.
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 86 e altera o caput do artigo 122 e seu § 2º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Autoria: Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, Ivanir Stein, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Marcos Alexandre Soares Barbosa, Rodrigo Camargo dos Santos e Tássia Castelli
Art. 1º - Acrescenta dispositivos ao artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 86. ..............................
“§ 4º - As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 5º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 2º do art. 122, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (AC)
§ 6º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (AC)
§ 7º - A garantia de execução de que trata o § 6º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (AC)
§ 8º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (AC)
§ 9º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (AC)
§ 10 - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 6º e 7º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. (AC)
§ 11 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (AC)
§ 12 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (AC)
§ 13 - As programações de que trata o § 8º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.” (AC)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 122 e seu § 2º da Lei Orgânica Municipal, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 122 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado por recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes. (NR)
§ 2º - O montante das despesas em ações e serviços públicos de saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das receitas orçamentárias municipais decorrentes do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3° da Constituição Federal.”. (NR)
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021.
VER. JOÃO CARLOS BERTELLI
Presidente
VER. MARCOS A. S. BARBOSA
Vice-Presidente
VER. ADELINO GUIMARÃES
1º Secretário
VER. JOÃO MARCOS MIOTTO
2º Secretário
Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:7DE3FD3A