ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2.089/2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 2.089/2023

 

Art 1° Inclui-se o parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 2.089/2023:

 

Art. 9º – São documentos necessários para o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Administração - Setor de Trânsito:

I – Cópia do Alvará de Licença Municipal para a exploração dos serviços;

II – Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva de categoria B ou superior do(s) condutor(es);

III - possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;

IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal;

V - possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

VI – Comprovante de residência atualizado, de no máximo 3 (três) meses;

VII – Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros (APP), Seguro Obrigatório – DPVAT e regularidade de licenciamento do veículo.

Parágrafo único: O cadastramento deverá ser feito em nome do motorista, como pessoa física.

 

Art 2° Inclui-se o inciso VII do artigo 13° da Lei Municipal n° 2.089/2023:

Art. 13º O veículo utilizado na prestação de serviços deverá atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e em especial:

 

I - estar cadastrado e aprovado em vistoria realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito - REALTRAN, que deve ser realizada uma vez ao ano;

II - ter tempo de fabricação de no máximo 10 (dez) anos;

III - possuir capacidade máxima para até sete passageiros;

IV - estar em bom estado de uso e funcionamento, que não ofereça risco à integridade dos ocupantes do veículo e de terceiros usuários do trânsito;

V - emitir e manter em dia o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRVL;

VI - os motoristas, além dos seguros em conformidade com o art. 11-A, da Lei Federal nº 12.587, de 2012, devem ter cópia da apólice de seguro que comprove a cobertura de acidentes pessoais de passageiros, motorista e terceiros, por morte ou invalidez permanente, com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por indivíduo e cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para despesas médico-hospitalares, por indivíduo, podendo tal exigência ser suprida pelo seguro exigido pelo aplicativo ou plataforma a que está vinculado o veículo, desde que, ofereça cobertura mínima, conforme ora determinado.

VII - possuir adesivo externo com identificação da ATTC cadastrado em pelo menos duas faces do veículo.

§ 1º Fica vedada a realização de modificações das características de fábrica dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto adaptação para condução de pessoa com deficiência.

§ 2º As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para adequarem-se as exigências contidas nesta Lei.

 

Art. 3° Inclui-se o inciso VII, VIII e altera § 2º do artigo 15° da Lei Municipal n° 2.089/2023:

Art. 15º Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:

 

I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;

 

II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTC´s as quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;

 

III - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;

 

IV - cumprir as determinações da CETTRANS e as normas prescritas nesta Lei e demais atos administrativos expedidos;

 

V - promover a vistoria de seu veículo periodicamente, uma vez por ano;

 

VI - observar as leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia);

 

VII – utilizar somente material promocional impresso ou eletrônico que conste obrigatoriamente a identificação explicita da ATTC juntamente com os dados de contato e telefone;

 

VIII – portar adesivo de autorização e regularidade fornecido no momento do credenciamento, afixado na face externa do veículo conforme padrão estabelecido pelo Departamento de Trânsito.

 

§ 1º O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deve ser adaptado, de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

§ 2º O descumprimento de qualquer dessas exigências implicará em penalidade mediante multa e o cancelamento do credenciamento até a devida regularização.

 

Art. 4° O artigo 18 da Lei Municipal n° 2.089/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. A violação de qualquer dispositivo desta Lei pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s, ou motoristas, inclusive a falta de cadastro destes junto a Secretária Municipal de Administração- REALTRAN, implicará na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras especialmente estabelecidas nesta Lei e na legislação em vigor:

I - na primeira infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM´s;

II - a partir da segunda infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFM´s;

III - a partir da terceira infração a qualquer dispositivo desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: multa no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFM´s;

IV - no caso de reiterada violação aos dispositivos desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie: cancelamento da autorização dada às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC´s e no Cadastro perante a Secretaria Municipal de Administração- REALTRAN.

Parágrafo único: Ao ser aplicado a multa, após a notificação do infrator, este terá o prazo de 20 (vinte) dias para quitar os valores. Caso não os regularize, a multa é dobrada automaticamente, ficando ainda proibido de obter o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Administração- REALTRAN, pelo prazo de 01 (um) anos.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.089/2023 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:7DE84883