ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 990/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos (CBO 2544-10), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributação:
I - Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais;
II - Quantidade de vagas: 02 (duas)
III - Descrição Sintética:
a) Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação;
b) Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
c) Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
d) Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
e) Atender e orientar contribuintes;
f) Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.
IV - Atribuições Típicas:
a) Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários;
b) Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
c) Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;
d) Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;
e) Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo;
f) Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao recolhimento de tributos;
g) Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresente sinais de fraude;
h) Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;
i) Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação tributária municipal;
j) Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças do Município;
k) Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta administrativa de natureza tributária;
l) Fixar e revisar lançamento por estimativas;
m) Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário;
n) Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização;
o) Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento;
p) Assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município;
q) Interpretar e aplicar a legislação tributária;
r) Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais;
s) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores hierárquicos;
t) Promover lançamento de créditos tributários apurados em levantamentos e revisões fiscais;
u) Executar outras atribuições correlatas e afins.
V - Requisito para provimento: Instrução: Ensino Médio completo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7DEC72DD