ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL N° 4.650/2017

Dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:

 

Art. 1° O uso do passeio público fronteiro a estabelecimentos comerciais, bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, e estabelecimentos que comercializarem assados já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, será objeto de permissão para colocação de araras, bancas ou qualquer outro ferramenta de exposição, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

 

I – a colocação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Paranavaí nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias, bem como deverá ser adequado a todas as normas de acessibilidade;

 

II – a preservação de uma faixa de circulação de 1,20 metros, que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, sem prejuízo inclusive do piso tátil e da área destinada ao estacionamento e desembarque de motoristas.

 

§1º Excepcionalmente, a critério da Administração, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, até 1/3 da sua testada, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área, devendo a mesma ser vinculada ao alvará de funcionamento.

 

§2º As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

 

§3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes de vendas, e qualquer tipo de publicidade não autorizados pela Administração.

 

§4º A permissão para a colocação de mesas e cadeiras dependerá da disponibilização de lixeiros, pelos estabelecimentos interessados, nas áreas do passeio público correspondentes às respectivas testadas.

 

Art. 2º O horário de permissão para uso do passeio público por bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, e estabelecimentos que comercializarem assados, para colocação de mesas, cadeiras e churrasqueiras móveis, respeitado os horários permitidos para funcionamento destes estabelecimentos disposto na Lei Municipal nº 2.888/2007 será:

 

I – de segunda-feira a sexta-feira, entre 18:00 e 2:00 horas;

II – aos sábados entre 13:00 e 2:00 horas;

III – aos domingos e feriados entre as 8:00 e 2:00 horas.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, em datas especiais, ou período de funcionamento estendido do comércio de Paranavaí, o uso do passeio público para colocação dos itens descritos no caput só poderá ocorrer após o horário pré-definido para encerramento das atividades do comércio.

 

Art. 3º Os dias e horários para colocação de araras, bancas ou qualquer outra ferramenta de exposição para estabelecimentos comerciais serão determinados quando da concessão da permissão, que deverá ser feito por simples protocolo apresentado por entidade representativa no setor competente da Prefeitura de Paranavaí.

Parágrafo Único. A resposta do requerimento que trata o caput desta artigo deverá ser exarada pelo setor competente da Administração Pública no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo que a não manifestação do setor competente no prazo legal, acarreta em aceitação tácita por parte do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O Município de Paranavaí, através de seus órgãos competentes poderá proibir a utilização do passeio público por estabelecimentos que comprovadamente fizerem mal-uso das calçadas, colocando em risco a saúde, o patrimônio público, a segurança pública ou o fluxo normal das vias, bem como sob denúncia os casos que vierem a ferir ou perturbar a ordem pública e o sossego das localidades onde fazer-se o uso do passeio público para os fins que especificam esta Lei.

 

Art. 5º Acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a utilização dos passeios públicos em desconformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§1º A multa prevista neste será aplicada em dobro na reincidência.

 

§2º No caso de nova reincidência, o Município de Paranavaí independente do tempo entre as reincidências, será dado início ao processo de cassação do alvará com base na lei de zoneamento urbano e suas previsões.

 

§3º O valor da multa deverá ser atualizado anualmente de acordo com os índices de correção monetária utilizados pelo Município.

 

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 Dias do Mês de Outubro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador Lucas Barone de Oliveira

Ref.: Projeto de Lei nº 006/2017 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7DF03E40