ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.151/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº. 4.151/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 361.609,15 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e nove reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0014.6.243

Incentivo Atendimento de Adolesc. em Cumprimento de Medidas Soc. De LA e PSC

1028 - 3.3.90.30.00.00

1271

MATERIAL DE CONSUMO

24.000,00

1029 - 3.3.90.39.00.00

1271

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

10

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

10.002.13.392.0020.2.244

Lei Aldir Blanc

1030 - 3.3.90.35.00.00

11063

SERVICOS DE CONSULTORIA

14.380,46

1031 - 4.4.90.52.00.00

11063

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

273.228,69

Total Suplementação:

361.609,15

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 361.609,15 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063

287.609,15

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1271

74.000,00

Total da Receita:

361.609,15

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (03/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7DF2AF54