ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1ºO município de Palmeira realizará a amortização do Déficit Técnico Atuarial (custo suplementar) em conformidade com o Plano de Amortização estabelecido na Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2024, cuja tabela é parte integrante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºO déficit técnico atuarial devido pelo Município de Palmeira corresponde a insuficiência contributiva gerada pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

 

Art. 3ºA amortização do déficit, para o exercício de 2025, dar-se-á mediante "aporte financeiro" no valor de R$ 16.632.681,27 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), a ser realizado da seguinte maneira:

 

I - devem ser repassados ao Regime Próprio de Previdência Social:

a) Pela Prefeitura Municipal a quantia de R$ 16.303.734,02

b) Pela Câmara Municipal a quantia de R$ 184.287,24

 

II - devem ser pagos pelo seu quadro próprio:

a) Pelo Regime Próprio de Previdência Social, a quantia de R$ 144.660,01.

 

Art. 4ºO Município de Palmeira, por sua Administração Direta e Indireta, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do artigo 1º da Lei Federal9.717/98, do artigo 5º, inciso II da Portaria MPS 204/08, do artigo 8º da Portaria MPS 402/08 e da Portaria MPS 464/18 compromete-se a aportar a quantia disposta no artigo 2º mediante pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial.

 

Art. 5ºPor Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.

Parágrafo único. Fica estabelecida a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), a ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, de acordo com o regramento previsto na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, recentemente alterada pela Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023.

 

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 

Anexo I

 

ANEXO I

FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES - POR ÓRGÃO

ANO

APORTE TOTAL

APORTE PREFEITURA

APORTE CÂMARA

APORTE RPPS

2025

16.632.681,27

16.303.734,02

184.287,24

144.660,01

2026

18.279.033,18

17.917.525,76

202.528,53

158.978,89

2027

23.005.828,50

22.550.838,48

254.900,61

200.089,41

2028

24.652.180,41

24.164.630,22

273.141,90

214.408,29

2029

26.298.532,32

25.778.421,96

291.383,20

228.727,16

2030

27.944.884,23

27.392.213,70

309.624,49

243.046,04

2031

29.591.236,14

29.006.005,44

327.865,79

257.364,91

2032

31.237.588,04

30.619.797,18

346.107,08

271.683,79

2033

32.883.939,95

32.233.588,91

364.348,38

286.002,66

2034

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2035

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2036

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2037

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2038

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2039

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2040

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2041

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2042

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2043

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2044

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2045

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2046

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2047

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2048

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2049

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2050

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2051

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2052

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2053

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

2054

34.530.291,86

33.847.380,65

382.589,67

300.321,54

 

Anexo II

 

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 (em anexo).

 

- Link de acesso: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Avaliacao-Atuarial-2025-ANEXO-II-1.pdf


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Gabrielli Parra
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