ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1ºO município de Palmeira realizará a amortização do Déficit Técnico Atuarial (custo suplementar) em conformidade com o Plano de Amortização estabelecido na Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2024, cuja tabela é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºO déficit técnico atuarial devido pelo Município de Palmeira corresponde a insuficiência contributiva gerada pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 3ºA amortização do déficit, para o exercício de 2025, dar-se-á mediante "aporte financeiro" no valor de R$ 16.632.681,27 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), a ser realizado da seguinte maneira:
I - devem ser repassados ao Regime Próprio de Previdência Social:
a) Pela Prefeitura Municipal a quantia de R$ 16.303.734,02
b) Pela Câmara Municipal a quantia de R$ 184.287,24
II - devem ser pagos pelo seu quadro próprio:
a) Pelo Regime Próprio de Previdência Social, a quantia de R$ 144.660,01.
Art. 4ºO Município de Palmeira, por sua Administração Direta e Indireta, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do artigo 1º da Lei Federal9.717/98, do artigo 5º, inciso II da Portaria MPS 204/08, do artigo 8º da Portaria MPS 402/08 e da Portaria MPS 464/18 compromete-se a aportar a quantia disposta no artigo 2º mediante pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial.
Art. 5ºPor Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. Fica estabelecida a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), a ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, de acordo com o regramento previsto na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, recentemente alterada pela Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Anexo I
|
ANEXO I FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES - POR ÓRGÃO |
||||
|
ANO |
APORTE TOTAL |
APORTE PREFEITURA |
APORTE CÂMARA |
APORTE RPPS |
|
2025 |
16.632.681,27 |
16.303.734,02 |
184.287,24 |
144.660,01 |
|
2026 |
18.279.033,18 |
17.917.525,76 |
202.528,53 |
158.978,89 |
|
2027 |
23.005.828,50 |
22.550.838,48 |
254.900,61 |
200.089,41 |
|
2028 |
24.652.180,41 |
24.164.630,22 |
273.141,90 |
214.408,29 |
|
2029 |
26.298.532,32 |
25.778.421,96 |
291.383,20 |
228.727,16 |
|
2030 |
27.944.884,23 |
27.392.213,70 |
309.624,49 |
243.046,04 |
|
2031 |
29.591.236,14 |
29.006.005,44 |
327.865,79 |
257.364,91 |
|
2032 |
31.237.588,04 |
30.619.797,18 |
346.107,08 |
271.683,79 |
|
2033 |
32.883.939,95 |
32.233.588,91 |
364.348,38 |
286.002,66 |
|
2034 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2035 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2036 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2037 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2038 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2039 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2040 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2041 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2042 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2043 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2044 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2045 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2046 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2047 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2048 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2049 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2050 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2051 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2052 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2053 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
|
2054 |
34.530.291,86 |
33.847.380,65 |
382.589,67 |
300.321,54 |
Anexo II
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 (em anexo).
- Link de acesso: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Avaliacao-Atuarial-2025-ANEXO-II-1.pdf
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:7DF305B0