ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - EDITAL 043/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026
O Município de Fernandes Pinheiro, PR, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 109, IX, da Lei Orgânica Municipal, Acórdão nº 462/2009 do Tribunal Pleno TCE, Lei Municipal nº 83/2000 e alterações que dispõem sobre a contratação de pessoal temporário e Decreto nº 275/2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público,
RESOLVE TORNAR PÚBLICO QUE:
Ficam abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 003/2026, destinado ao preenchimento, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de Empregos Públicos Temporários, cujas funções, escolaridade, carga horária semanal e remuneração estão estabelecidas abaixo.
QUADRO I – CARGOS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTOS
Nº | CARGO | REQUISITOS MÍNIMOS | CARGA HORÁRIA | VAGAS | PcD | VENCIMENTO |
01 | Professor de Apoio Educacional | Licenciatura em Educação Especial; ou Curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de pós-graduação em área específica da Educação Especial; ou nível médio Magistério acrescido de qualquer Licenciatura, mais pós-graduação em área específica da Educação Especial. | 20 horas | 2 + CR | — | R$ 2.671,87 |
02 | Professor de Educação Física | Nível superior, em curso de graduação Licenciatura Plena em Educação Física. | 20 horas | CR | — | R$ 2.671,87 |
03 | Professor de Educação Infantil | Nível superior, em curso de graduação Licenciatura Plena em Pedagogia; ou nível médio Magistério acrescido de qualquer Licenciatura. | 40 horas | 14 + CR | — | R$ 5.343,75 |
04 | Inspetor de Alunos | Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental. | 40 horas | 3 | — | R$ 1.537,04* |
05 | Merendeira CMEI Angaí | Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental. | 40 horas | CR | — | R$ 1.537,04* |
06 | Motorista de Veículos | Certificado de conclusão do Ensino Fundamental e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria D ou superior. | 40 horas | 1 | — | R$ 2.418,54 |
* Fica assegurada aos contratados remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional vigente, observado o cumprimento da jornada integral prevista para a função.
Os candidatos aprovados e convocados para as funções de Professor de Apoio Educacional, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil e Inspetor de Alunos poderão exercer suas atividades em quaisquer unidades escolares da rede municipal de ensino, situadas nas áreas urbana ou rural, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
O candidato aprovado e convocado para o cargo de Motorista de Veículos poderá ser designado para exercer suas atividades em quaisquer Secretarias Municipais.
No momento da convocação, o candidato será informado sobre a unidade escolar, o turno de trabalho, a vaga disponível e o prazo previsto para a contratação, podendo optar pela aceitação da vaga, pela solicitação de final de lista ou pela desistência do Processo Seletivo, observadas as disposições deste Edital.
As contratações previstas neste Edital possuem caráter temporário e destinam-se ao atendimento de necessidades excepcionais de interesse público, decorrentes de demandas transitórias, afastamentos legalmente concedidos e outras situações temporárias devidamente justificadas pela Administração Municipal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado – PSS consistirá em Prova de Títulos referentes à escolaridade e Tempo de Serviço.
1.2 As inscrições serão efetuadas de forma online, através do link disponibilizado na página oficial do Município de Fernandes Pinheiro, mediante aceitação das regras deste Edital e preenchimento da solicitação de inscrição, na qual o candidato deverá informar os dados solicitados e anexar cópia legível dos documentos exigidos.
1.3 As inscrições poderão ser efetuadas no período das 8h do dia 16/11/2026 até as 17h do dia 20/11/2026.
1.4 O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital se constituirá de:
1.4.1. Prova de Títulos (PT), de caráter classificatório, composta de:
· Tempo de experiência profissional devidamente comprovada;
· Histórico escolar/certificado que comprove a escolaridade exigida para o cargo;
· Histórico escolar/certificado que comprove a escolaridade para fins de pontuação.
1.5 As contratações decorrentes deste Edital serão realizadas através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e a contratação ocorrerá em Regime Temporário, nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal nº 8.745/1993, Acórdão nº 462/2009 TCE, e Leis Municipais nº 083/2000 e nº 774/2021.
1.6 Todos os atos pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados através do Diário Oficial do Município e no site oficial do Município.
1.7 O contrato terá prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na conformidade das previsões contidas na Lei Municipal nº 774/2021, contado a partir da data da assinatura do contrato de trabalho.
1.8 O Processo Seletivo Simplificado disciplinado por este Edital tem validade de 01 (um) ano, podendo, em caso de excepcional interesse público, ser prorrogado por igual período.
1.9 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação ou divulgação dos atos pertinentes a este PSS, conforme as normas estabelecidas neste Edital, obrigando-se a atender aos prazos e condições aqui estabelecidos, bem como aqueles que forem publicados durante a execução deste processo seletivo.
1.10 A inscrição implicará o conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e o compromisso tácito de aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como aqui se acham estabelecidas.
1.11 Os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no quadro deste Edital comporão cadastro reserva, podendo ser convocados conforme necessidade e interesse público da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.
1.12 O horário de trabalho será de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
1.13 O Regime de Contratação será pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.14 O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, caso constatado posteriormente à realização do processo seletivo.
1.15 A comissão responsável por receber as inscrições não terá qualquer responsabilidade em averiguar a falta de informação por parte do candidato ou a inexatidão das mesmas.
1.16 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado e a inclusão no cadastro de reserva não implicam obrigatoriedade na contratação, gerando ao candidato apenas expectativa de convocação e contratação, ficando reservado ao Município de Fernandes Pinheiro, PR, o direito de proceder às contratações em número suficiente para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, observada a ordem classificatória final e o prazo de validade deste certame.
1.17 Serão permitidas, no máximo, 2 (duas) inscrições por pessoa/CPF, ou seja, cada candidato poderá inscrever-se para até dois cargos. Caso o candidato realize mais de duas inscrições, terão validade somente as duas primeiras realizadas.
2. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2 Ter idade mínima de 18 anos completos e, no máximo, 75 (setenta e cinco) anos incompletos no momento da convocação para contratação;
2.3 Ter disponibilidade de carga horária;
2.4 Preencher integralmente o formulário eletrônico de inscrição, disponível no site oficial do Município, e anexar os documentos comprobatórios exigidos, em até 10 (dez) arquivos no formato PDF;
2.5 Estar quite com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
2.6 Estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.7 Possuir escolaridade correspondente às exigências referentes à função;
2.8 Não estar sendo processado ou cumprindo pena em liberdade, nem ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou a Administração Pública, nem ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos;
2.9 Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus direitos civis e políticos;
2.10 Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atribuições atinentes à função pretendida;
2.11 Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Não ser aposentado de emprego ou função pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), nos termos dos incisos XVI e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º do artigo 40 da Constituição Federal.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente de forma online, através do link, o qual será disponibilizado nos dias de inscrição no site https://www.fernandespinheiro.pr.gov.br mediante aceitação das regras deste Edital e preenchimento da solicitação de inscrição, na qual o candidato deverá informar os dados solicitados e anexar cópia legível dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE;
- COMPROVANTES DO TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO (não obrigatório, mas válido como critério de pontuação);
- CERTIFICADO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (não obrigatório, mas válido como critério de pontuação).
3.2 Serão permitidas, no máximo, 2 (duas) inscrições por CPF;
3.3 Não será cobrada taxa de inscrição.
3.4 Não serão aceitas inscrições por fax, e-mail, correspondência ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
3.5 A inscrição implica compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar as condições estabelecidas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, dentre elas as constantes no presente Edital, não cabendo alegação de desconhecimento.
3.6 A documentação deverá ser anexada em arquivos em formato PDF (no máximo 10 arquivos).
3.7 Antes de finalizar a inscrição, o candidato deverá conferir a documentação. Uma vez enviada, não será possível mais alterar a inscrição já realizada, nem enviar documentação complementar.
3.8 A análise dos títulos será realizada pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, até o dia 27/11/2026.
3.9 Somente serão avaliados os documentos legíveis que não apresentem rasuras. Os comprovantes de tempo de experiência profissional (declaração com dias, meses e anos) e dos diplomas, certificados deverão ser digitalizados e anexados em arquivos em formato PDF;
3.10 Para avaliação e pontuação dos títulos será utilizada a tabela de pontos constante no Item 4 deste Edital.
3.11 A pontuação final será expressa com duas casas decimais e obtida pelo somatório dos pontos de cada item da tabela de pontos conforme item 4 deste edital.
3.12 Terá pontuação zero na prova de títulos, o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados neste Edital, não cabendo qualquer recurso quanto à infringência deste item.
3.13 Os comprovantes de cursos serão contabilizados até o limite máximo de pontos previstos no Item 4 deste edital.
3.14 A comprovação de tempo de experiência profissional para o cargo pretendido deverá ser assim comprovada:
3.14.1 Mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia da página com foto, qualificação civil e da(s) página(s) com registro(s), quando necessário, acrescida de declaração do órgão ou empresa constando expressamente a área de atuação;
3.14.2 Mediante apresentação de declaração de tempo de serviço, com especificação da função, do cargo e da área de atuação, emitida por órgão público ou empresa privada em que o candidato tenha trabalhado.
3.14.2.1 A declaração de tempo de serviço deverá ser emitida em papel timbrado, com CNPJ do órgão e assinatura e carimbo do responsável pelo setor de pessoal.
3.14.3 O tempo trabalhado em mais de um emprego, no mesmo período, será considerado uma única vez.
3.14.4 No caso de experiência como estagiário a comprovação poderá ser realizada mediante Termo de Compromisso de Estágio, ou declaração emitida em papel timbrado assinada pelo Departamento de Recursos Humanos ou Secretaria de Administração, onde deve constar o período trabalhado em anos, meses e dias e função desempenhada.
3.14.4.1 Serão pontuados como tempo de serviço apenas Estágio Não Obrigatório, limitado a 2 anos, realizado a partir de 01/01/2022, não será contabilizado estágio realizado em período anterior a este.
3.14.4.2 Somente serão considerados para pontuação os estágios realizados na área de Educação para os cargos de Professor de Apoio Educacional, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil e Inspetor de Alunos.
3.15 Não serão pontuados como experiência profissional, os documentos referentes a monitorias, atividades voluntárias e em cargos comissionados.
3.16 No caso de documentos emitidos pela internet somente serão aceitos aqueles com autenticação digital para a verificação da validade do documento.
3.17 Caso o candidato já esteja aposentado, o período de tempo utilizado para a concessão do benefício não será admitido para pontuação neste Processo Seletivo Simplificado.
3.18 Após a análise documental e atribuição de pontuação, conforme os documentos apresentados e os critérios estabelecidos neste Edital, o resultado será divulgado no site www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicado em Diário Oficial do Município.
4. DA SELEÇÃO
A seleção constará da análise, pela Comissão do PSS, dos títulos comprovados, mediante os seguintes critérios:
4.1 CRITÉRIOS
4.1.1. PARA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL
4.1.1.1. Escolaridade (obrigatório informar uma das opções – requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
1 - Licenciatura em Educação Especial; 2 - Curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de pós-graduação em área específica da Educação Especial; ou 3 - Nível médio Magistério acrescido de qualquer Licenciatura, mais pós-graduação em área específica da Educação Especial. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.1.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área da Educação Especial. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. O item apresentado NÃO poderá ser o mesmo utilizado para comprovação no requisito 3 do item 4.1.1.1. | 15 | 15 |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área da Educação. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 20 |
Segunda graduação, obrigatoriamente Licenciatura. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 10 |
4.1.1.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Professor de Apoio Educacional), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 8 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
4.1.1.4. Tempo de estágio
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de realização de estágio não obrigatório, sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses será contabilizado 0,5 ponto; entre 11 meses e 1 dia e 1 ano e 5 meses será considerado 1 ponto. Somente será considerado estágio realizado na área de Educação em período não anterior a de 01/01/2022. | 1 | 2 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses.
4.1.2. PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
4.1.2.1. Escolaridade (requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Nível superior, em curso de graduação – Licenciatura Plena em Educação Física. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.2.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área da Educação. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 30 |
Segunda graduação, obrigatoriamente Licenciatura. | Diploma, certidão ou declaração / certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 10 |
4.1.2.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Professor de Educação Física), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 8 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
4.1.2.4. Tempo de estágio
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de realização de estágio não obrigatório, sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses será contabilizado 0,5 ponto; entre 11 meses e 1 dia e 1 ano e 5 meses será considerado 1 ponto. Somente será considerado estágio realizado na área de Educação em período não anterior a de 01/01/2022. | 1 | 2 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses.
4.1.3. PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.1.3.1. Escolaridade (requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Nível superior, em curso de graduação – Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Nível médio magistério acrescido de qualquer Licenciatura. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.3.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área da Educação. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 20 |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área de Educação Infantil. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
Segunda graduação, obrigatoriamente Licenciatura. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 10 | 10 |
4.1.3.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Professor de Educação Infantil de 0 a 5 anos), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 8 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
4.1.3.4. Tempo de estágio
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de realização de estágio não obrigatório, sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses será contabilizado 0,5 ponto; entre 11 meses e 1 dia e 1 ano e 5 meses será considerado 1 ponto. Somente será considerado estágio realizado na área de Educação em período não anterior a de 01/01/2022. | 1 | 2 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses.
4.1.4. PARA O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS
4.1.4.1. Escolaridade (requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Ensino Fundamental completo. | Diploma, certidão ou declaração / certificado de conclusão de curso, emitido por instituição devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.4.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de conclusão de Ensino Médio. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão de curso, emitido por instituição devidamente credenciada. | 15 | 15 |
Certificado de conclusão de curso de graduação na área da Educação. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu) na área da Educação. | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.4.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Inspetor de Alunos), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 8 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
4.1.4.4. Tempo de estágio
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de realização de estágio não obrigatório, sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses será contabilizado 0,5 ponto; entre 11 meses e 1 dia e 1 ano e 5 meses será considerado 1 ponto. Somente será considerado estágio realizado na área de Educação em período não anterior a de 01/01/2022. | 1 | 2 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses.
4.1.5. PARA O CARGO DE MERENDEIRA CMEI ANGAÍ
4.1.5.1. Escolaridade (requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Ensino Fundamental completo. | Diploma, certidão ou declaração / certificado de conclusão de curso, emitido por instituição devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.5.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de conclusão de Ensino Médio. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão de curso, emitido por instituição devidamente credenciada. | 15 | 15 |
Certificado de conclusão de curso de graduação. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
Certificado de curso de pós-graduação completo (lato sensu). | Certificado ou certidão de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada. | 15 | 15 |
4.1.5.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Merendeira), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 10 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
4.1.6. PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS
4.1.6.1. Escolaridade e habilitação (requisito obrigatório)
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, conforme exigência do cargo. | Certificado/diploma ou declaração de conclusão do Ensino Fundamental e CNH válida. | 15 | 15 |
4.1.6.2. Aperfeiçoamento profissional
Títulos | Documentos para comprovação | Pontos | Até o máximo |
Certificado de conclusão do Ensino Médio. | Diploma, certidão ou declaração/certificado de conclusão de curso, emitido por instituição devidamente credenciada. | 10 | 10 |
Curso de Transporte Escolar, com carga horária mínima de 16 horas. | Certificado emitido por instituição devidamente credenciada em plena validade. | 15 | 15 |
Curso de Transporte Coletivo, com carga horária mínima de 16 horas. | Certificado emitido por instituição devidamente credenciada em plena validade. | 15 | 15 |
4.1.6.3. Tempo de serviço
Títulos | Pontuação unitária | Até o máximo |
Ano de experiência profissional comprovada na função/cargo pretendido (Motorista de veículos), sendo 01 ponto por ano. Entre 06 meses e 11 meses e 29 dias será contabilizado 0,5 ponto. | 1 | 10 |
Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06 (seis) meses de experiência profissional.
5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
5.1 Ocorrendo empate na pontuação final obtida por candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
a) Para candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), será utilizado o critério da maior idade.
b) maior escolaridade entre os itens previstos no edital;
c) tempo de experiência profissional;
d) Maior idade: considerando ano, mês e dia de nascimento.
6. DA CLASSIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
6.1 A Comissão de Avaliação divulgará o resultado e a classificação final em lista organizada em ordem decrescente da pontuação obtida na prova de Títulos (PT) com o nome e data de nascimento.
6.2 O resultado provisório será divulgado após a consolidação de todas as informações e apuração das pontuações, por meio do site de internet www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do município, conforme cronograma.
6.3 O resultado final será divulgado após a consolidação de todas as informações e apuração das pontuações, por meio do site de internet www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do Município conforme cronograma.
7. DOS RECURSOS
7.1 Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso mediante requerimento individual, que deverá ser protocolado através do site oficial do Município https://www.fernandespinheiro.pr.gov.br ícone central de atendimento, solicitações diversas, com prazo conforme o cronograma e que será divulgado no edital de resultado preliminar do PSS.
7.2 O recurso deverá conter nome e CPF do candidato, a necessária justificativa e indicação do ponto que satisfaz o recorrente.
7.3 Não serão analisados no mérito os recursos apresentados por procurador não habilitado, recursos intempestivos e recursos encaminhados via fax, serviço postal, e-mail, ou outro meio que não o definido neste edital.
7.4 Os Recursos serão analisados pela Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado- PSS.
7.5 Os pedidos de recursos que não estiverem devidamente fundamentados serão imediatamente indeferidos.
7.6 O resultado do julgamento do recurso será disponibilizado por meio do site de internet www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do Município.
8. DA CONVOCAÇÃO
8.1 O candidato aprovado será convocado por Edital divulgado no site de internet www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do município, dentro do prazo de validade do processo Seletivo Simplificado (PSS).
8.2 À medida que forem surgindo vagas, será publicado novo Edital no site www.fernandespinheiro.pr.gov.br, devendo o candidato, neste prazo, providenciar e entregar na Secretaria Municipal de Administração/Recursos Humanos os documentos exigidos para contratação.
8.3 O candidato convocado que não comparecer e não comprovar os requisitos conforme estabelecido neste Edital, será automaticamente eliminado do PSS, não cabendo pedido de prorrogação de prazo para providenciar os documentos comprobatórios.
8.4 Ao ser convocado, o candidato deverá fazer a opção formal, por meio de documento por ele assinado, entre assumir ou desistir da vaga.
8.5 O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, devendo preencher formulário próprio a ser requisitado no Departamento de Recursos Humanos.
8.6 Os aprovados serão chamados na ordem classificatória e poderão desistir do chamamento de contratação, cedendo a vaga ao próximo da lista;
8.7 Para efetivar a desistência de contratação, o candidato deverá assinar o Termo de Desistência, conforme modelo do anexo I deste Edital.
8.8 O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto, deixando de apresentar o Termo de Desistência, perderá automaticamente a vaga e será excluído da lista de classificados, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.1 A convocação para contratação será realizada pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo publicada no Diário Oficial do Município de Fernandes Pinheiro/PR, no site www.fernandespinheiro.pr.gov.br mediante necessidade da Secretaria Municipal.
9.2 A contratação oriunda deste Edital será formalizada mediante assinatura de Contrato de Trabalho Temporário entre o convocado e o Município de Fernandes Pinheiro, PR.
9.3 Para contratação o candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos mediante apresentação dos seguintes documentos:
1 foto 3x4 (recente);
RG;
CPF;
Título de Eleitor;
Certidão de Quitação Eleitoral;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Comprovante de Residência atual;
Comprovante de Escolaridade;
Inscrição do PIS/PASEP;
Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e/ou RG e CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Carteira de Reservista ou Certidão de Quitação com o Serviço Militar;
Certidão de antecedentes criminais;
- Atestado de saúde ocupacional, emitido nos últimos 30 dias, que comprove aptidão física e mental para o cargo pretendido, conforme anexo V, é de responsabilidade do candidato a obtenção e entrega do mesmo.
Declaração de Bens e Valores (declaração de Imposto de Renda);
- Declaração de não acúmulo de cargos, ou declaração de acúmulo, do órgão em que acumula cargo (constando carga horária), conforme anexo III;
Declaração de recebimento ou não de proventos de inatividade;
- O candidato convocado deverá apresentar os documentos originais exigidos, ou fotocópias autenticadas em cartório.
- Outros documentos poderão ser exigidos no edital de convocação.
- É responsabilidade do funcionário abrir a conta-salário na Caixa Econômica Federal, agência 0390, conforme orientação do Departamento de Recursos Humanos no momento da comprovação da documentação para contratação (no momento da admissão será fornecido guia para abertura desta).
O não comparecimento no prazo previsto em edital de convocação, ou a não entrega de algum documento caracterizará eliminação do processo.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O prazo de validade deste processo Seletivo Simplificado (PSS) será de até 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação do resultado final no site de internet www.fernandespinheiro.pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10.2 O contrato terá prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na conformidade das previsões contidas na Lei Municipal nº 774/2021, contado a partir da data da assinatura do contrato de trabalho.
10.3 Os direitos e deveres seguem o sistema CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
10.4 Aplicam-se aos contratados as penas de advertência, suspensão e demissão, conforme a extensão das infrações apuradas nos termos da legislação trabalhista.
10.5 O contratado responderá civil, penal e administrativamente no exercício de suas atribuições, funções e responsabilidades.
10.6 O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
10.6.1 Ausentar-se do serviço por mais de 3 (três) dias, consecutivos ou não, durante o período de contratação, sem motivo justificado.
10.6.2 For nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição;
10.6.3 Seus serviços forem considerados ineficientes;
10.6.4 Agir com insubordinação ou desrespeito.
10.6.5 Não persistir a necessidade da contratação.
10.7 A aprovação no PSS, com classificação dentro do limite de vagas, não assegura ao candidato o direito de contratação, mas apenas a expectativa de ser contratado, considerando sempre a conveniência e o interesse da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, PR.
10.8 Preenchidas as vagas iniciais previstas neste Edital e surgindo novas vagas durante a validade deste PSS, poderão, por conveniência e necessidade administrativa, serem convocados demais candidatos aprovados, obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação nos termos deste Edital, findada esta lista, serão convocados os candidatos que solicitarem, final de lista.
10.9 Não será contratado candidato com vínculo de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, em empregos, cargos ou funções ou que receber proventos de aposentadoria ou de empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação mantida pelo poder público, caso em que o candidato deverá fazer sua opção, conforme previsto na Constituição Federal, e comprovar a opção no processo de contratação, exceto as hipóteses de acúmulo legal, nos termos da Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº 19 e 20.
10.10 A intenção de extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada à Administração Pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, onde deverá expor se cumprirá aviso prévio, caso contrário o valor será descontado de suas verbas rescisórias.
10.11 O presente edital poderá ser impugnado, no prazo previsto do cronograma (12/11/2026), para tal deverá o interessado abrir protocolo no site oficial no Município, campo central de atendimentos, solicitações diversas.
10.12 Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII são partes integrantes deste Edital.
10.13 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão instituída pelo Decreto nº 275/2026.
Fernandes Pinheiro, 10 de novembro de 2026.
__________________________________
JOCEANE APARECIDA FERREIRA
Presidente da Comissão Especial
Organizadora- PSS Decreto n° 275/2026
ANEXO I
TERMO DE DESISTÊNCIA
Considerando que fui convocado (a) para ocupar a vaga disponível no PSS nº 003/2026, para contratação na função temporária Cargo
venho pelo presente declarar que não tenho interesse no momento em assumi-la e cedo minha vaga ao próximo da lista de classificados.
Data:
Nome:
Assinatura:
ANEXO II
PEDIDO DE FINAL DE FILA
Eu _______________________________________________________________, RG nº __________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________________, residente e domiciliado(a) ___________________________________________________________________, considerando que fui convocado (a) para ocupar a vaga disponível no PSS 003/2026, para contratação na função temporária Cargo de venho, por meio desta, solicitar a minha colocação no final da relação dos aprovados no referido Processo homologado através do Edital n° _______, por não ter interesse em ser contratado (a) no presente momento, em virtude de ____________________________________________________________________
Fernandes Pinheiro, _____ de ____________________________de ________.
_______________________________________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO OU NÃO DE CARGO/EMPREGO
Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de _______________________________________, do quadro de emprego público de ________________________________.
( ) Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:
_______________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais, das ____as_______, junto a _____________________________________________________________________________.
a) Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.
Fernandes Pinheiro, _____ de ______________de 202 .
___________________________________________
Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO, OU NÃO, DE PROVENTOS DE INATIVIDADE
Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de ________________________________________, do quadro da (o) ___________________________________________________________que:
( ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
( ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.
Fernandes Pinheiro, _____ de ______________de 202 .
___________________________________________
Declarante
ANEXO V
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Nome: |
|
RG UF: CPF: |
Data de Nascimento: / /_ Sexo: |
|
Função Pretendida: |
PARECER MÉDICO EXAMINADOR
Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico e encontra-se: ( ) APTO para exercer a função de , gozando de plena saúde física e mental. ( ) INAPTO para exercer a função de . |
Local: Data: / / /202_
_ Médico Examinador Assinatura e Carimbo
Para preenchimento do candidato na data de sua contratação
Eu, _ _ , RG: _ _ Declaro que nesta data de início do meu contrato de trabalho pelo regime especial permaneço em plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual estou sendo contratado. Local e data: _, _ de de .
Assinatura do candidato _ _
|
ANEXO VI
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2026
(pode ter alterações)
DATA | ORIENTAÇÕES |
10/11/2026 | Publicação do Edital – PSS |
12/11/2026 | Prazo para solicitar impugnação do Edital |
16/11/2026 a 20/11/2026 | Período das inscrições |
24/11/2026 | Divulgação preliminar dos inscritos |
27/11/2026 | Análise dos Títulos pela Comissão Organizadora do PSS |
30/11/2026 | Resultado preliminar |
03/12/2026 | Prazo para recursos quanto aos resultado preliminar |
08/12/2026 | Divulgação do resultado final |
11/12/2026 | Prazo para recursos quanto ao resultado final |
16/12/2026 | Divulgação da homologação final |
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
4.1 PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL
Descrição das atribuições:
· Atuar em caráter intra e/ou itinerante, dentro da própria escola, podendo atender a mais de um estudante ou em diferentes escolas.
· Atuar de forma colaborativa com os professores das diferentes disciplinas, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua interação com os colegas.
· Registrar as ações efetivadas semanalmente, em formulário próprio, para acompanhamento da direção e da equipe pedagógica.
· Fornecer informações e esclarecimentos necessários a respeito dos estudantes aos profissionais envolvidos no processo educacional.
· Trabalhar com toda a comunidade escolar na perspectiva da inclusão do estudante com Transtorno do Espectro Autista e/ou outras deficiências.
· Ampliar e possibilitar situações de aprendizagem e autonomia, evitando retirar o estudante do contexto da sala de aula, ressalvadas situações que necessitem de atendimento específico.
· Participar do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino e dos Conselhos de Classe.
· Definir com os professores e a equipe pedagógica procedimentos de avaliação adequados às características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem de cada estudante.
· Participar de grupos de estudos e de formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação.
· Priorizar relações de gradativa autonomia do estudante, evidenciando suas potencialidades e a possibilidade de retirada gradativa do Professor de Apoio Educacional.
· Orientar e incentivar as famílias quanto ao envolvimento e participação no processo educacional, conforme as orientações dos profissionais responsáveis.
· Adequar as atividades de apoio escolar para a superação das barreiras relacionadas à comunicação, interação social, locomoção, alimentação, cuidados pessoais e processos cognitivos e acadêmicos, juntamente com o Professor Regente.
· Na falta do estudante, permanecer à disposição da direção da escola.
· Justificar eventual ausência para que a instituição possa reorganizar o atendimento ao estudante.
4.2 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
a) Descrição Sintética:
Executar o trabalho de docência na área de Educação Física; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades da criança e do aluno, articulando-o com o regimento escolar, a proposta pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação.
b) Descrição Analítica:
· Participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional.
· Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e para o cumprimento da legislação de ensino.
· Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional.
· Zelar pela aprendizagem e pela integridade física e moral dos alunos.
· Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento.
· Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos e participar dos períodos de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
· Colaborar com a articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade.
· Participar de reuniões interdisciplinares e do conselho de classe.
· Confeccionar material didático e participar de atividades de formação continuada.
· Informar aos pais e responsáveis sobre frequência e rendimento dos alunos.
· Organizar eventos e atividades esportivas, pedagógicas e cívicas ligados à educação.
· Organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à cultura corporal de movimento, incluindo esportes, danças, jogos, brincadeiras e ginásticas.
· Aplicar conhecimentos científicos, pedagógicos e técnicos sobre atividade física, com responsabilidade ética.
· Planejar, coordenar, executar e desenvolver atividades físicas de caráter lúdico e recreativo.
· Participar do encaminhamento de alunos com necessidades especiais aos setores específicos e do processo de inclusão no ensino regular.
· Manter atualizados os registros de aula, frequência e aproveitamento escolar.
· Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
· Desenvolver outras atribuições correlatas.
4.3 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
a) Descrição Sintética:
Executar o trabalho de docência; planejar e desenvolver atividades que envolvam o cuidar e o educar com crianças de 0 a 5 anos, contemplando os aspectos cognitivos, afetivos e motores, de acordo com os conteúdos previstos no projeto político-pedagógico e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
b) Descrição Analítica:
· Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
· Participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional.
· Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica.
· Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança.
· Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação.
· Desenvolver atividades tendo o cuidar e o educar como eixos norteadores do desenvolvimento infantil.
· Preparar material didático, desenvolver atividades recreativas e acompanhar o desenvolvimento das crianças.
· Assegurar que as necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso sejam atendidas adequadamente.
· Acompanhar o desenvolvimento das crianças, observando seu comportamento e reações.
· Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia.
· Valorizar a diversidade sociocultural da comunidade atendida.
· Executar suas atividades respeitando a dignidade, os direitos e as especificidades das crianças, sem discriminação.
· Colaborar com a comunidade e com os pais ou responsáveis no processo de desenvolvimento infantil.
· Interagir com os demais profissionais da instituição para construção coletiva do projeto político-pedagógico.
· Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal.
· Manter postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e demais profissionais.
· Manter atualizados os registros de aula, frequência e aproveitamento.
· Cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho.
· Responsabilizar-se pelas crianças durante o horário escolar.
· Cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola, da proposta político-pedagógica e do Regimento Escolar.
· Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
· Executar outras atividades correlatas ao cargo.
4.4 INSPETOR DE ALUNOS
Descrição das atribuições:
· Cuidar da segurança dos alunos nas dependências e proximidades da escola e durante o recreio.
· Verificar as condições físicas do ambiente interno e externo da escola, comunicando à chefia imediata a necessidade de adequações e pequenos reparos.
· Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar.
· Orientar os alunos sobre o comportamento durante o transporte escolar.
· Ouvir reclamações e analisar fatos, tomando as providências cabíveis junto à direção da escola.
· Auxiliar na coordenação das saídas dos alunos.
· Comunicar aos alunos o regimento e os regulamentos, bem como auxiliar na distribuição de materiais e uniformes.
· Prestar apoio às atividades acadêmicas e controlar as atividades livres dos alunos.
· Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas.
· Orientar a entrada e saída de alunos e fiscalizar os espaços de recreação.
· Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, passeios, excursões e visitas.
· Auxiliar os professores quanto às providências de assistência diária aos alunos.
· Participar das atividades de integração escola-comunidade.
· Participar de treinamentos na sua área de atuação.
· Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
4.5 MERENDEIRA CMEI ANGAÍ
· organizar e supervisionar serviços de cozinha, elaborar o pré-preparo, preparo e processamento de alimentos, na montagem de pratos;
· selecionar os ingredientes e preparar a merenda escolar balanceada, observando as instruções da nutricionista;
· auxiliar o preparo do cardápio sob a supervisão de nutricionista;
· verificar a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação;
· trabalhar em conformidade as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene e saúde;
· servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança;
· informar ao diretor do estabelecimento de ensino da necessidade de reposição do estoque da merenda escolar;
· conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda escolar, conforme legislação sanitária em vigor;
· efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas;
· registrar o número de refeições distribuídas, para fins de cálculos estatísticos, efetuar o controle do material existente no setor;
· receber, recolher e lavar louça e talheres após as refeições;
· zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar;
· receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido para a cozinha e da merenda escolar;
· estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no território do Município;
· desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho;
· participar de treinamentos na sua área de atuação;
· executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
4.6 MOTORISTA DE VEÍCULOS
Descrição das atribuições:
· Dirigir e manobrar veículos, transportando pessoas, pacientes e cargas.
· Executar atividades de natureza operacional abrangendo condução, manutenção e conservação de veículos motorizados no transporte oficial de passageiros e cargas.
· Realizar verificação e manutenção básica do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais.
· Vistoriar o veículo, verificando pneus, combustível, água, óleo, freios e parte elétrica.
· Informar aos superiores as necessidades de manutenção preventiva e acompanhar serviços de manutenção corretiva quando determinado.
· Informar defeitos do veículo, preenchendo os registros específicos.
· Auxiliar as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência quando designado e conduzir ambulância no transporte de pacientes, quando habilitado e determinado.
· Conduzir veículos na sede e zona rural do Município e em deslocamentos para outros municípios.
· Conduzir veículos de outros setores quando determinado pela Administração, desde que compatível com a habilitação.
· Controlar carga e descarga dos materiais transportados.
· Trabalhar observando normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
· Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeitas condições de funcionamento.
· Comunicar ocorrências e avarias relacionadas ao veículo.
· Examinar ordens de serviço e itinerários.
· Portar os documentos do veículo e zelar por sua conservação.
· Manter o veículo abastecido e limpo.
· Observar os instrumentos de controle e anotar a quilometragem de saída e retorno.
· Tratar os passageiros com atenção e auxiliar na carga e descarga de seus pertences.
· Recolher o veículo ao final da jornada, conforme determinação do superior.
· Prestar contas das despesas de viagem, na forma estabelecida.
· Estar disponível para deslocamentos durante ou fora do expediente, quando necessário.
· Participar de treinamentos e cursos na área de atuação.
· Cumprir escala conforme a Secretaria em que estiver lotado, inclusive quando houver escalas em finais de semana e feriados e sobreavisos.
· Executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo superior imediato.
Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:7DFA878C