ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1249/2023

LEI Nº 1249, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

 

Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela união através da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Porto Amazonas, o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Parágrafo único. O Município fica autorizado a conceder o pagamento da assistência financeira complementar aos profissionais referidos no caput, vinculados à Administração Municipal, até o limite dos valores transferidos pela União.

 

Art. 2º Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

§ 1º A carga horária a ser considerada para o piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

§ 2º Nos casos de profissionais que cumpram carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, a complementação deverá ser proporcional à jornada de trabalho, conforme anexo único, integrante desta Lei.

 

Art. 3º O valor da assistência financeira complementar de que trata a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, não altera o vencimento básico dos agentes públicos referidos no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º A assistência financeira complementar transferida pela União não implicará em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 5º É de competência da União, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a serem concedidos a título de assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial dos profissionais de que trata o artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput não será, em nenhuma hipótese, repassada automaticamente ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Art. 6º O pagamento da assistência financeira complementar não implica em alteração da remuneração e ou do vencimento base dos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, fixados na Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990.

 

Art. 7º Os valores repassados a título de assistência financeira complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais contemplados, com rubrica específica.

 

Art. 8º O repasse dos recursos referentes a assistência financeira complementar será realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o crédito dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Cabe ao gestor do Departamento Municipal de Saúde a prestação de informações ao Governo Federal relativas aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS, por meio da plataforma InvestSUS.

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo abrange a atualização mensal dos dados informados, a informação acerca de eventuais alterações dos vínculos de profissionais da enfermagem e das estruturas remuneratórias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão à 1º de maio de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Paraná, em 27 de outubro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

44 h/s

40 h/s

36 h/s

30 h/s

Auxiliar de Enfermagem e Parteira

R$ 2.375,00

R$ 2.159,00

R$ 1.943,18

R$ 1.619,32

Técnico de Enfermagem

R$ 3.325,00

R$ 3.022,72

R$ 2.720,45

R$ 2.267,05

Enfermeiro

R$ 4.750,00

R$ 4.318,18

R$ 3.886,36

R$ 3.238,64


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:7DFEA76C