ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 046/2024
SUMULA: Homologa procedimento de Concorrência Pública Eletrônica 007/2024 e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal 063/2013, autorizado a homologar o Processo Licitatório modalidade Concorrência Pública nº 007/2024, em favor dos seguintes concorrentes:
Lote 01 – “Imóvel”: Lote 07, Subdivisão do Lote nº “74”, Gleba nº 20, da quadra nº 32, situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda-Estado do Paraná, com área de 525,00 metros quadrados pertencente a Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, registrado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR sob matrícula nº 30.480;
Homologado para: D G CASARIN - ACADEMIA, inscrita no CNPJ nº 22.470.019/0001-34;
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 29 dias do mês de agosto de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:7E080087