ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.096/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.056. |
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1083 |
1.00.941 |
29.500,00 |
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TOTAL |
29.500,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil, quinhentos reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.054. |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1024 |
1.00.941 |
22.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1030 |
1.00.941 |
6.000,00 |
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08.243.0021.6.055. |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1060 |
1.00.941 |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1065 |
1.00.941 |
500,00 |
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TOTAL |
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29.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:7E16F5FF