ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/2023 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EFETIVOS E COMISSIONADOS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023

LEI nº 1.094/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: “Dispõe sobre Reajuste das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Efetivos e Comissionados, retroativo a 01 de janeiro de 2023 e dá outras providencias”

 

Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2023.

Considerando, que a atualização dos valores salarial permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do munícipio, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Cargos de Provimento efetivo, Comissionados em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento). Para os vencimentos, com base no Salário mínimo, o reajuste é de 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento).

 

Artigo. 2º - A remuneração mínima do servidor municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

 

Artigo. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 26 dias de Janeiro de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:7E192C12