ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI 2717/2016
Súmula: Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão administrativa 2017-2020, nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito do Município, para a gestão administrativa 2017-2020, fica fixado na importância de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito do Município, para a gestão administrativa 2017-2020, fica fixado na importância de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. Os subsídios dos Secretários Municipais, para a gestão administrativa 2017-2020, ficam fixados na importância de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2017.
Colorado PR 20 de Maio de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:7E1AAED6