ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1952/2025

SÚMULA: ACRESCENTA O ART. 8º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1939/2025 – “IPORÃ PARA TODOS’, PARA AUTORIZAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DESTINADO AO DESLOCAMENTO PARA ATENDIMENTOS DE SAÚDE E EMERGÊNCIAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 8º-A à Lei Municipal nº 1939/2025 – “IPORÃ PARA TODOS”, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Fica autorizado, no âmbito do Programa “IPORÃ PARA TODOS”, o fornecimento, em caráter excepcional, de combustível a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Iporã/PR, exclusivamente para deslocamento a outros municípios, nas seguintes situações:

I – realização de exames médicos, consultas, internações, cirurgias, terapias, tratamentos de saúde, procedimentos odontológicos ou outras demandas relacionadas à saúde, devidamente agendadas e comprovadas, que não possam ser realizadas no Município;

II – outras situações de caráter excepcional, emergencial e de extrema necessidade, previamente avaliadas, vinculadas à proteção social, saúde ou preservação da dignidade e integridade da pessoa ou da família.

 

§1º O benefício previsto neste artigo será concedido mediante:

I – avaliação técnica e parecer social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atestará:

a) a condição de vulnerabilidade social e econômica do solicitante ou de sua família;

b) a impossibilidade de atendimento pelo transporte público municipal ou frota oficial no momento da solicitação;

c) a necessidade real, urgente e devidamente documentada do deslocamento.

 

II – autorização formal do Secretário Municipal de Assistência Social ou de servidor designado para tal fim.

 

§2º O fornecimento de combustível obedecerá aos seguintes critérios:

I – será excepcional, temporário e não contínuo, não gerando direito adquirido;

II – estará condicionado à disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município;

III – será utilizado exclusivamente para a finalidade autorizada, sendo vedada qualquer outra destinação.

§3º A concessão do benefício ocorrerá mediante:

I – requisição formal assinada pelo beneficiário e pelo servidor responsável, contendo dados do veículo, placa, proprietário, origem, destino, objetivo do deslocamento e quantidade de combustível fornecida;

II – registro completo no prontuário socioassistencial da família ou beneficiário;

III – arquivamento de documentos comprobatórios, como laudos médicos, guias de exames, comprovantes de agendamento ou outros documentos equivalentes.

 

§4º Fica expressamente proibido:

I – o uso do combustível para fins pessoais, comerciais, recreativos, viagens sem relação com a finalidade autorizada ou qualquer outro uso distinto do autorizado;

II – a revenda, troca, doação, permuta ou qualquer outra forma de desvio do benefício concedido.

 

§5º O descumprimento das obrigações, uso indevido ou apresentação de informações falsas acarretará:

I – cancelamento imediato do benefício;

II – suspensão do direito à concessão por até 12 (doze) meses;

III – responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, além da comunicação ao Ministério Público, se constatados indícios de ilícitos.

 

§6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos, os critérios quantitativos, os modelos de formulários e os mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas relativos à execução deste artigo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:7E1BA957