ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2017
DATA: 28 de junho de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, inciso II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no art. 90, da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras, de 03 de outubro de 1993, Emenda 01/2002, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos socais e outras despesas correntes;
VI. as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;
VII. as disposições sobre a Dívida Pública Municipal; e
VIII. as disposições finais.
Parágrafo Único: Integram esta lei os seguintes anexos:
I. Anexos de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
g) avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e
i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
II. Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
III. Anexo de Metas e Prioridades;
IV. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n°101/2000.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 são estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período 2018 – 2021, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2017.
§ 1º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º – Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.
Art. 3º – Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal/88, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão estabelecidas no PPA 2018-2021, em Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
Parágrafo Único: A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I. à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão social e as desigualdades sociais;
II. à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III. à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV. à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V. modernizar a Administração Pública por meio da informatização, melhoria das estruturas do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
VI. às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta de serviços de saúde enfatizando a prevenção.
VII. à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município.
VIII. promover educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, combater a AIDS e demais doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando o uso da Internet.
Parágrafo Único: As proposições explicitadas no caput deste artigo serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
I. A execução das ações vinculadas ás metas e prioridades, do Anexo a que se refere o art.4°, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º – A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2017, nos termos do artigo 4º, inciso II dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras, compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
I. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Pitangueiras relativo ao exercício de 2018 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
§ 1° – o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
§ 2° – o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
§ 3° – o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
§ 4 – o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 6º – Para efeito desta lei entende-se por:
I. diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV. programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V. ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI. atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII. projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII. operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX. órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X. unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI. modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.
XII. concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
XIII. convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 7º. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I. Categoria Econômica;
II. Origem;
III. Espécie;
IV. Rubrica;
V. Alínea; e
VI. Subalínea.
§ 1º – A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:
I. Receitas Correntes - 1; e
II. Receitas de Capital - 2.
§ 2º – A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
§ 3º – O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
§ 4º – O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
§ 5º – A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
§ 6º – O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 8º – O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o desdobramento do elemento da despesa e a fonte de recursos.
Art. 9º – A despesa orçamentária será discriminada por:
I. Órgão Orçamentário;
II. Unidade Orçamentária;
III. Função;
IV. Subfunção;
V. Programa;
VI. Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII. Categoria Econômica;
VIII. Grupo de Natureza da Despesa;
IX. Modalidade de Aplicação;
X. Elemento de Despesa; e
XI. Fonte de Recursos
§ 1º – A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I. Despesas Correntes - 3; e
II. Despesas de Capital - 4.
§ 2º – Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. pessoal e encargos sociais - 1;
II. juros e encargos da dívida - 2;
III. outras despesas correntes - 3;
IV. investimentos - 4;
V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5; e
VI. amortização da dívida - 6.
§ 3º – A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II. indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4° – Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências à União – 20;
II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III. Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo – 31
IV. Transferências a Municípios – 40
V. Transferências a Municípios – Fundo a Fundo – 41
VI. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
VII. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;
VIII. Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio – 71;
IX. Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos – 72
X. Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da lei complementar n° 141, de 2012 – 73;
XI. Aplicações diretas – 90; e
XII. Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social – 91.
§ 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
§ 6º – A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§ 7° – A lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação dos recursos, classificados por Fonte, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 8° – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no §7º deste artigo.
§ 9° – As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
§ 10° – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 11° – As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 12° – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 10 – A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
Art. 11 – A Reserva de Contingência prevista no art. 39 desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I. ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
II. ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 13 – A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;
III. a situação observada no exercício de 2016, em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei complementar nº 101/2000;
IV. a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 14 – A Câmara Municipal de Pitangueiras e os Órgãos da Administração Direta e Indireta, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, até 31 de julho de 2017, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°25/2000 e n°58/2009.
§ 1° – O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art.29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° – A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES
SESSÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 16 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único: Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças deverá:
I. manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000;
II. as medidas previstas no Inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 – Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e /ou financeiramente.
II. transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Parágrafo Único: Para atender ao disposto nos incisos I, e II, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 18 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretária de Administração e Finanças, deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art.8° da Lei Complementar n° 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Art. 19 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidade executoras;
II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
III. incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo terceiro, da Constituição Federal/88.
IV. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo.
Art. 20 – As Receitas arrecadadas serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
III. contrapartida das Operações de Crédito e Transferências Voluntárias;
IV. precatórios judiciais.
Parágrafo Único: Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 21 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com a legislação vigente e normas da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo Único: As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 22 – Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Parágrafo Único: Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23 – É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único: Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual Dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2017.
Art. 24 – A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 25 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1° de julho de 2017 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, especificando:
I. número e data do ajuizamento da ação originária;
II. número do precatório;
II. tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. data da autuação do precatório;
VI. nome do beneficiário;
VII. valor do precatório a ser pago (utilizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5°, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);
VIII. data do trânsito em julgado;
IX. número da vara ou comarca de origem; e
X. cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação civil.
Parágrafo Único: A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2018, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme no disposto no art. 100, § 1°, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional n° 62/2009.
Art. 26 – O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na Lei n° 11.467/2011.
Art. 27 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, que estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º – É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4º – A Lei Orçamentária Anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais, conforme o disposto no caput deste artigo.
§ 5º – Excetuam-se do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo as Associações de Pais e Mestres – APM’s das Escolas Municipais.
Art. 28 – O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 29 – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração direta do Município.
Parágrafo Único: Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
Art. 30 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 29 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 31 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 29 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
§ 1º – Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º – Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 3º – Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 4º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 29 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 33 – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único: Ficam excluídos do limite fixado no art. 29 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 34 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 35 – As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, não computados, para efeito do limite fixado no artigo 29 desta lei.
Art. 36 – A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênio e operações de crédito.
§ 1° – O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° – As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 37 – O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 38 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 39 – A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a tender os passivos contingentes e outros riscos e ventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1º – A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos 000 (Recursos Ordinários – Livres), 069 (Receitas Intra-Orçamentárias – P. 869/05 STN) e 080 (Recursos Próprios – Administração Indireta).
§ 2° – Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos, amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 40 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I. os fatores conjunturais que possa vir a influenciar a produtividade;
II. o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III. as alterações tributárias.
Art. 41 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, fundamental conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424/96.
Art. 42 – O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 9.717/98 e a legislação municipal em vigor.
Art. 44 – Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de junho de 2017 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o contido no art. 137, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 45 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2018, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal, conforme disposto no art. 169, § 1° inciso I e II, da Constituição Federal, referente ao período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018.
§ 2° – A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1° observará a variação do IPCA de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3° – A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1° ocorrerá mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo.
§ 4° – Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 46 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e cargos vagos, comprando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§1° – O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2° – Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 47 – No exercício de 2018, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal/88, somente poderão ser admitidos servidores se:
I. existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e comissionados integrante do quadro geral de pessoal civil;
II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III. forem observados os limites previstos no artigo 46 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 48 – No exercício de 2018, fica vedado, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 22 da LRF, exceto o previsto no artigo 57, § 6, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 49 – Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III. compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
Art. 50 – Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA (IBGE), ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 51 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2018, terão um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em Cota Única.
Parágrafo Único: Os valores apurados no caput deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 52 – Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 53 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 54 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança seja superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3°, II da Lei Complementa n° 101/2000.
Art. 55 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual a Câmara municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objetos de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2018.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 56 – Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal/88.
Parágrafo Único: Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 2017.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 – O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Parágrafo único. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado.
Art. 58 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, para tanto fica admitida variação, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária para 2018 ao Legislativo Municipal.
Art. 59 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 60 – Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar n°101/200:
I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art.182, § 3° da Constituição Federal; e
II. as despesas irrelevantes, conforme disposto no art.16, § 3°, da Lei Complementar n°101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 61 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 62 – Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 63 – Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumentos congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento de se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 64 – Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Executivo, até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante do projeto de lei orçamentário, poderá ser executado a cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que se complete o ato sancionatório.
Art. 65 – Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 66 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7E207CF7