ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1889/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.486,23 (um milhão quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), assim discriminado:
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(87) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.059-3501 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
90.000,00 |
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(23) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.050-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
4.303,24 |
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(25) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
85.465,18 |
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(3) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.050-3501 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
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(32) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-3502 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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(26) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1369 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
83.832,38 |
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(39) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
63.000,00 |
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(41) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1369 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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(66) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.058-3501 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
90.000,00 |
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(18) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-3501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
101.735,71 |
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(50) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.052-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
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(42) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-3502 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
27.149,72 |
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(40) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.000.486,23 |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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(53) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.052-1000 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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(38) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.051-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
356,99 |
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(65) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.058-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
85.661,60 |
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(86) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.059-1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
74.766,48 |
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(30) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1303 - MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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(15) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.050-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
25.396,05 |
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(78) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.058-3501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9,08 |
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(71) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.058-3501 - MATERIAL DE CONSUMO |
61.916,19 |
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(60) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.052-1303 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
108,77 |
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(13) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.050-3501 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
61.916,19 |
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(9) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-3501 - MATERIAL DE CONSUMO |
11.325,48 |
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(74) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.058-3501 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
61.916,19 |
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(81) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.058-3501 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
123.832,38 |
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(58) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.052-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.789,08 |
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(28) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.366,65 |
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(92) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.059-3501 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
99.065,91 |
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(37) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.051-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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(98) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.060-3501 - MATERIAL DE CONSUMO |
17.454,86 |
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(56) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.052-1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.042,58 |
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(14) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.050-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
4.439,17 |
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(16) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.367,18 |
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(4) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.050-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.113,65 |
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(101) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.060-3501 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
14.299,43 |
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(19) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.050-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
12.383,24 |
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(36) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.051-3502 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
37.149,72 |
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(27) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.000,00 |
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(44) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.051-1303 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
3.530,92 |
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(31) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-1369 - MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
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(35) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.051-1369 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
123.832,38 |
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(20) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.050-1303 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
3.548,75 |
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(8) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-1303 - MATERIAL DE CONSUMO |
9.000,00 |
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(5) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.050-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
897,31 |
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Total Anulação: |
1.000.486,23 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de novembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:7E249EA9