ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 09/2024

LEI Nº 09/2024

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), criando a dotação orçamentária para manutenção dos sistema de abastecimento de agua e sede da autarquia.

 

Art 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um crédito especial no valor R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), destinados suplementação da nova dotação abaixo.

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.075

Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto

 

4.4.90.51.00.00 Fonte 00001

Obras e Instalações

124.000,00

 

Art 2º Os recursos necessários para abertura do credito especial descrito no art 1º serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.28.843.0020.0.002

Amortização e Encargos da Divida Fundada Interna

 

4.6.96.71.00.00 Fonte 00001

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

124.000,00

 

Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaraçu, 01 de Abril de 2024.

 

ELISEU SILVA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7E267AC8