ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.016, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio para quatro dias, bem como de quatro duplas sertanejas durante a participação na 8ª Edição da Expotexas, em comemoração do aniversário de emancipação política do município.
Parágrafo único. As contratações ficam vinculadas a observância das normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 - (Lei das Licitações).
Art. 2º Fica o município autorizado a outorgar à empresa que vier a ser contratada para o show de rodeio, como parte da remuneração pelos quatro dias de atuação, os direitos exclusivos para exploração do parque de diversões, dos espaços para expositores e de publicidade na arena de rodeio, da praça de alimentação, comercialização dos camarotes e do estacionamento privado, durante a realização do evento.
§ 1º Ao município reservar-se-á o direito de utilização de dois camarotes no local dos shows artísticos do rodeio e de um quiosque, bem como de um espaço de exposição para uso de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, a ser indicada pela administração para comercialização de quaisquer produtos.
§ 2º Ficará a empresa que vier a ser contratada obrigada a reservar o direito de estacionamento para as autoridades municipais e as convidadas, bem como aos membros e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos membros da comissão organizadora, fornecendo os respectivos crachás às pessoas isentas de taxa de estacionamento.
§ 3º Será obrigação do município a disponibilização de mão-de-obra especializada, maquinários e veículos para obras e reparos na infraestrutura necessária para a realização do evento, incluindo a terraplanagem, limpeza, manutenção e fornecimento de areia, iluminação e demais demandas próprias da estrutura do Centro de Eventos.
§ 4º Serão obrigações da empresa contratada para a realização do show de rodeio as obrigações de:
I – durante e ao final do evento, recolher todo o material de lixo reciclável, orgânico e outros e depositar em local pré-estabelecido pela administração;
II – disponibilizar uma ambulância UTI com a respectiva equipe nos horários de 19h00 às 02h00, nos dias de rodeio e de shows e;
III – disponibilizar uma ambulância de remoção, com a respectiva equipe, nos horários das 07h00 às 19h00;
IV – ofertar hospedagens, alimentação e abastecimento dos camarins dos artistas que serão contratados pelo Município, nos quatro dias de shows.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão organizadora, composta por 10 membros, com a finalidade de gerenciar e coordenar todas as necessidades atuais e as que sobrevierem, durante e após, com atribuições e prerrogativas de dar soluções para todas as demandas administrativas inerentes ao evento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:7E2BDF23