ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4720/2017

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 14/2017 de autoria dos Vereadores DIEGO DOS SANTOS e CESAR EMPINOTTI, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºSerão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site eletrônico oficial do Município de União da Vitória, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de União da Vitória.

Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Poder Executivo do Município de União da Vitória, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.

Art. 3ºAs informações a serem divulgadas devem conter:

I – O número do Cartão SUS;

II – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

III – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;

IV – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;

V – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão SUS.

Art. 4º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.

Art. 5º Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.

Art. 6º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.

Art. 7º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 9º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial.

 

União da Vitória, 21 de dezembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:7E2D98E3