ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1503, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Fica instituída a "Campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea" no Município de Quatro Barras.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município de Quatro Barras.

 

Art. 2° A campanha instituída por esta lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea para fins terapêuticos e científicos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal diretamente ou com a participação de entidades privadas promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue plaquetas e medula óssea.

 

Art. 4° As clínicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem à campanha de doação de sangue plaquetas e/ou medula óssea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicação oficiais.

 

Art. 5º A secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no município manterão cadastros de doadores e receptores.

 

Art. 6° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 01 de agosto de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:7E2E3052