ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 641/2019

LEI Nº 641/2019

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 629.874,77 (Seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 629.874,77 (Seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1170 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Valor R$ 220.000,00

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1180 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 43.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1200 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Valor R$ 45.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1300 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Valor R$ 37.398,40

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1340 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 102.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2033

ATENÇÃO BÁSICA- RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1360 00324

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais - APSUS

Valor R$ 25.301,47

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1430 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 55.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2048

MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1950 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 56.043,98

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

26.782.0009-2050

PAVIMENTAÇAO, MANUT. RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2180 00504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

Valor R$ 21.130,92

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0010-2060

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2320 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 15.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2330 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado de janeiro a outubro de 2019, conforme demonstrado na tabela abaixo:

 

Conta Receita

Previsão Inicial

Arrecadação

Excesso Verificado

Previsão  Atualizada

Excesso Disponível

00000 Recursos Ordinários (Livres)

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

5.000,00

108.159,92

103.159,92

94.829,83

13.330,09

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

74.800,00

159.504,70

84.704,70

150.801,08

8.703,62

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

50.000,00

101.691,58

51.691,.58

50.000,00

51.691,58

1.7.2.8.01.31.00.00.00.00.00 COTA- PARTE DO IPI MUNICIPIOS – PRINCIPAL

45.000,00

52.318,69

7.318,69

45.000,00

7.318,69

Total da fonte 00000

81.043,98

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

 

 

 

 

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.056.064,07

1.324.283,20

268.219,13

1.142.395,54

181.887,66

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

12.500,00

25.422,92

12.922,92

12.500,00

12.922,92

1.7.2.8.01.11.00.00.00.00.00 COTA- PARTE DO ICMS

812.500,00

924.089,68

111.589,68

816.501,86

107.587,82

Total da fonte 00303

302.398,40

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

66.666,67

117.398,73

50.732,06

96.267,81

21130,92

Total da fonte 00504

21.130,92

00324 Transferências Voluntarias Publicas Estaduais -APSUS

1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADO P/ PROG. DE SAÚDE R. FUNDO A FUNDO - PRINCIPAL

114.864,87

140.166,34

25.301,47

114.864,87

25.301,47

Total da fonte 00324

25.301,47

00494 Bloco de Custeio da Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.7.1.8.08.1.1.02.00.00.00.00 TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

0

500.000,00

500.000,00

125.000,00

200.000,00

Total da fonte 00494

 

 

 

 

200.000,00

Total Geral das fontes:

629.874,77

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de novembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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