ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1115.2013
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MALLET, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Administração Direta do Município de Mallet, Paraná, o emprego público de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA do município de Mallet, Paraná, para compor o quadro de servidores em decorrência da adesão do município ao Programa de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Ficam criadas 04 (quatro) vagas de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e vencimentos mensais de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º. A contratação do agente será precedida de teste seletivo, enquanto que o prazo de vigência, regime de trabalho e demais condições obedecerão ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das Dotações Próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7E368381