PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2018.

Dispõe sobre a homologação do relatório atualizado sobre o andamento da execução do repasse de recursos referente à adesão à Deliberação 055/2016 – CEDCA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando a deliberação da 1ª Plenária de 25 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprova o relatório atualizado sobre o andamento da execução do repasse de recursos referente à adesão à Deliberação 055/2016 – CEDCA.

Art. 2º Este colegiado está ciente de que já foi repassado para o município o valor de R$120.000,00, que compreende o valor total do recurso a ser disponibilizado por intermédio da adesão a Deliberação 055/2016 - CEDCA, sendo que o planejamento para a execução deste recurso já está em andamento.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 25 de janeiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR 

Gestão 2017/2019