ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3429/2025
Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes do Município de Paiçandu contra a exploração cibernética, compreendida como todo e qualquer ato de assédio, abuso, aliciamento, violência sexual, psicológica ou moral praticado por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos ou quaisquer outras plataformas digitais.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Exploração cibernética: utilização da criança ou adolescente em práticas de aliciamento, assédio, abuso sexual, pornografia infantil ou qualquer outra forma de violação de direitos no ambiente digital;
II – Alerta digital: comunicação oficial encaminhada às autoridades competentes quando houver indícios de exploração ou assédio cibernético.
Art. 3° - Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Cibernética de Crianças e Adolescentes, que terá como diretrizes:
I – Campanhas permanentes de conscientização voltadas a pais, responsáveis, educadores e alunos sobre os riscos do ambiente digital;
II – Capacitação de professores e servidores da rede municipal para identificar sinais de exploração e assédio virtual;
III – Criação de canais de denúncia seguros, anônimos e acessíveis;
IV – Integração com a Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e Delegacia de Crimes Cibernéticos, visando a apuração e responsabilização dos agressores;
V - Promoção de ações educativas nas escolas municipais sobre segurança digital e cidadania na internet.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Judiciário, entidades da sociedade civil e plataformas digitais para o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - As denúncias recebidas serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes, garantindo a proteção da vítima e a preservação de provas digitais.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:7E3FBD5E