ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 748/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Esportes, ficando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, responsável pelo funcionamento deste Programa, com esteio na Lei Orgânica Municipal.
I- Os trabalhos serão ministrados em todas as dependências esportivas instaladas no Município.
II- O aluno inscrito no Programa de Esportes, obrigatoriamente deverá estar matriculado regularmente nas redes de ensino público do município, e terá que apresentar semestralmente declaração de frequência escolar.
Parágrafo único - O Programa Municipal de Esportes atenderá as seguintes modalidades esportivas: futebol de campo, suíço, futebol de salão, vôlei, basquete, ciclismo, etc., conforme oportunizado pelo município.
Art. 2º O Programa Municipal de Esportes tem como objetivo preparar as crianças, jovens e adolescentes para competir nas diversas modalidades, oportunizando aqueles que se destacarem para representar o Município, no Estado ou fora dele.
Parágrafo Único – A participação no Programa Municipal de Esportes é gratuita, ou seja, não serão cobradas quaisquer taxas ou mensalidades dos alunos, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, inciso II, desta Lei.
Art. 3º O Programa Municipal de Esporte, visa:
I – Promover a prática esportiva em todas as classes sociais, fazendo com que as crianças, jovens e adolescentes, desenvolvam uma visão coletiva;
II- Oportunizar o desenvolvimento físico, psicológico e social, de maneira saudável, orientada e com acompanhamento técnico;
III- Propiciar às crianças, jovens e adolescentes, o conhecimento técnico, tático, disciplinar e solidário;
IV- Integrar o aluno, professor, família e comunidade, atendendo à perspectiva de inclusão social, Etc.
Art. 4º Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o fornecimento de uniforme, equipamentos, acessórios esportivos, e reforço alimentar para as crianças, jovens e adolescentes, alunos do Programa Municipal de Esportes.
Art. 5º Será designado dentre os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Municipal um servidor para exercer a função de Diretor do Programa que deverá ter formação em Educação Física.
I- Cabe ao Diretor, instruir e fiscalizar todos os profissionais que forem contratados para treinar os alunos inscritos, cabendo a estes o ensino das modalidades ofertadas, suas regras na teoria e prática.
II- Compete ao Diretor verificar listagem de material necessário, uniforme dos alunos e alimentação, e assim emitir relatórios mensais do funcionamento do Programa Municipal de Esportes e das despesas repassando à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
III- Os profissionais ou empresas a serem contratados para o desenvolvimento deste Programa deverá ser realizado através de competente processo licitatório.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar, para o desenvolvimento do Programa Municipal de Esportes, mediante processo formal de cedência, servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais, bem como servidores de outras esferas da Federação.
Art. 7º Dentro do Programa de Esportes, serão ministrados treinamentos sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto á tarde.
Parágrafo único - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de acordo com a faixa etária dos inscritos com idade entre 07 anos a 17 anos, de modo a se obter um melhor aproveitamento.
Art. 8º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, Seleção Municipal de Futebol de campo, bem como dentre as outras modalidades esportivas nas categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Junior, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de parceria com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos e integração regional, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissional ou empresa da área de esportes, com notória capacidade e experiência, a fim de proporcionar treinamento diferenciado aos alunos e principalmente, gerenciar, encaminhar e acompanhar atletas do Município para seleção em clubes profissionais a nível estadual e nacional.
Parágrafo único – A contratação de que trata o caput deste artigo, será realizada conforme preceitua o art. 5º inciso III desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
nº 27.812.0009.2-042 - 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, próprias do Executivo Municipal, na Manutenção das Atividades Esportivas até o montante máximo anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 12. O Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber através de Decreto a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2017.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:7E443502