ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.028 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 334.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
690 - 3.3.30.93.00.00 894 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
692 - 3.3.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 325.000,00
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
691 - 3.3.90.93.00.00 955 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.000,00
Total: R$ 334.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
300 - 4.4.90.52.00.00 894 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
323 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 270.000,00
329 - 3.1.90.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 55.000,00
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
368 - 4.4.90.52.00.00 955 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00
Total Redução: R$ 334.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:7E49CD3C