ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 711.2024 - SUPLEMENTAÇÃO
LEI Nº 711, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 990.634,81, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 990.634,81 (novecentos e noventa mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
136 |
Fundo Municipal de Saude |
8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE 339014 - Diárias - civil Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR |
20.000,00 |
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Suplementar |
142 |
Fundo Municipal de Saude |
8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR |
320.000,00 |
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Suplementar |
209 |
Secretaria de Urbanismo |
12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
100.000,00 |
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Suplementar |
214 |
Secretaria de Urbanismo |
12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
100.000,00 |
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Remanejamento |
26 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
50.000,00 |
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Suplementar |
265 |
Fundo Municipal de Assistencia Social |
11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV |
50.634,81 |
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Remanejamento |
32 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
130.000,00 |
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Suplementar |
67 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR |
120.000,00 |
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Suplementar |
75 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014 |
50.000,00 |
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Suplementar |
98 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.365.28.2014 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAO-EX.COR |
50.000,00 |
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão no mesmo valor do crédito adicional Suplementar, dos seguintes detalhamentos.
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
200.000,00 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4132101011600000000
Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV |
4.500,00 |
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Excesso |
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4172999010300000000
Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014 |
50.000,00 |
III. Anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
109 |
Secretaria de Viação e Obras |
7.1.26.782.50.2017 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIACAO 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
223 |
Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal |
13.1.22.661.63.2027 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENO IND.E COMERCIO 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
70.000,00 |
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Anulação Dotação |
228 |
Secretaria de Recursos Humanos |
14.1.4.122.6.2028 - MANUTENCAO DA SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
90.000,00 |
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Anulação Dotação |
25 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 339018 - Auxílio financeiro a estudantes Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
60.000,00 |
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Anulação Dotação |
251 |
Fundo Municipal de Assistencia Social |
11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV |
46.134,81 |
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Anulação Dotação |
31 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
60.000,00 |
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Anulação Dotação |
35 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 339091 - Sentenças judiciais Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
35.000,00 |
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Anulação Dotação |
37 |
Secretária de Administração |
3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
25.000,00 |
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Anulação Dotação |
43 |
Secretária de Financas |
4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
44 |
Secretária de Financas |
4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
45.000,00 |
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Anulação Dotação |
57 |
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo |
5.1.20.606.60.2009 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, REC. HÍDRICOS E TURISMO 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE |
35.000,00 |
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Anulação Dotação |
62 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR |
60.000,00 |
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Anulação Dotação |
63 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO |
30.000,00 |
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319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR |
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Anulação Dotação |
64 |
Divisao de Educacao |
6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:7E4F945B