ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 711.2024 - SUPLEMENTAÇÃO

LEI Nº 711, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 990.634,81, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 990.634,81 (novecentos e noventa mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

136

Fundo Municipal de Saude

8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE

339014 - Diárias - civil

Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR

20.000,00

Suplementar

142

Fundo Municipal de Saude

8.1.10.302.15.2020 - MANUT. DAS ATIV. DA SAUDE - FUNDO MUN. DE SAUDE

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR

320.000,00

Suplementar

209

Secretaria de Urbanismo

12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

100.000,00

Suplementar

214

Secretaria de Urbanismo

12.1.15.451.53.2026 - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

100.000,00

Remanejamento

26

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

50.000,00

Suplementar

265

Fundo Municipal de Assistencia Social

11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL

449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV

50.634,81

Remanejamento

32

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

130.000,00

Suplementar

67

Divisao de Educacao

6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR

120.000,00

Suplementar

75

Divisao de Educacao

6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO

339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014

50.000,00

Suplementar

98

Divisao de Educacao

6.1.12.365.28.2014 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAO-EX.COR

50.000,00

 

Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão no mesmo valor do crédito adicional Suplementar, dos seguintes detalhamentos.

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recurso

00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

200.000,00

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4132101011600000000

 

Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV

4.500,00

Excesso

 

 

4172999010300000000

 

Vínculo: 00127 - Transporte Escolar Estadual 2014

50.000,00

 

III. Anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nas seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

109

Secretaria de Viação e Obras

7.1.26.782.50.2017 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIACAO

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

50.000,00

Anulação Dotação

223

Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

13.1.22.661.63.2027 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENO IND.E COMERCIO

449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)-

EXERC.CORRENTE

70.000,00

Anulação Dotação

228

Secretaria de Recursos Humanos

14.1.4.122.6.2028 - MANUTENCAO DA SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

90.000,00

Anulação Dotação

25

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

339018 - Auxílio financeiro a estudantes

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

60.000,00

Anulação Dotação

251

Fundo Municipal de Assistencia Social

11.2.8.244.20.2024 - MANUT.ATIV.FUNDO MUNC.DE ASSISTENCIA SOCIAL

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00879 - TRANSFERÊNCIA FIA SCFV

46.134,81

Anulação Dotação

31

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

60.000,00

Anulação Dotação

35

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

339091 - Sentenças judiciais

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

35.000,00

Anulação Dotação

37

Secretária de Administração

3.1.4.122.3.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

25.000,00

Anulação Dotação

43

Secretária de Financas

4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

100.000,00

Anulação Dotação

44

Secretária de Financas

4.1.4.123.7.2008 - MANTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA DE FINANCAS

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE

45.000,00

Anulação Dotação

57

Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo

5.1.20.606.60.2009 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, REC. HÍDRICOS E TURISMO

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)-

EXERC.CORRENTE

35.000,00

Anulação Dotação

62

Divisao de Educacao

6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR

60.000,00

Anulação Dotação

63

Divisao de Educacao

6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO

30.000,00

 

 

 

 

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR

 

Anulação Dotação

64

Divisao de Educacao

6.1.12.361.28.2011 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 10% SOBRE TRANSF.CONSTITUC - EXERC. CORR

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito


Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:7E4F945B