ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 041/2023

LEI N.º 041/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde - SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.1.026

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1497

Vigilância em Saúde

162.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

162.500,00

 

Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 497.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Superávit Financeiro

 

Fonte 497

Vigilância em Saúde

162.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

162.500,00

 

Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

OBJETIVOS -

Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.

METAS 2023

Reformar 02 UBS - Unidade Básica de Saúde.

 

Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:7E519E82