ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.590, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Estabelece normas gerais para a cessão de uso de bens públicos municipais a órgão e entidades da Administração Pública, mediante interesse público, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a cessão de uso de bens públicos municipais a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, das esferas federal, estadual e municipal, quando houver interesse público devidamente justificado.

 

Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante termo específico, que conterá obrigatoriamente:

I – identificação completa do bem cedido, incluindo área, localização e matrícula imobiliária, quando houver;

II – finalidade pública da cessão;

III – prazo de vigência;

IV – condições de guarda, manutenção e conservação;

V – responsabilidades da cessionária;

VI – hipóteses de revogação e rescisão;

VII – demais disposições jurídico-administrativas necessárias.

 

Art. 3º A cessão terá caráter gratuito, salvo justificativa técnica que imponha condições específicas ou contraprestações, devidamente previstas no termo de cessão.

 

Art. 4º A formalização da cessão dependerá de:

I – solicitação formal do órgão ou entidade interessada;

II – justificativa expressa de interesse público;

III – manifestação técnica do setor responsável pelo patrimônio;

IV – autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º O bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente para o fim previsto no termo de cessão, sendo vedada sua transferência, subcessão ou uso diverso, sob pena de revogação imediata.

Parágrafo único. A cessionária será responsável pela guarda, pela manutenção e pela conservação do bem cedido, às suas expensas, sem direito a indenização futura.

 

Art. 6º O prazo da cessão será de no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante justificativa fundamentada e concordância expressa das partes.

 

Art. 7º Caberá ao órgão designado pelo Poder Executivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela cessionária.

 

Art. 8º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo motivado, nas hipóteses de:

I – descumprimento das condições estabelecidas no termo;

II – desvio de finalidade;

III – necessidade administrativa superveniente do Município;

IV – interesse público devidamente demonstrado.

 

Art. 9º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às cessões de uso já formalizadas, desde que não contrariem os respectivos instrumentos vigentes.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 24 de março de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:7E53643E