ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2928/2020
Autoria: Mesa Executiva
Art. 1ºO subsídio do Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o próximo mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2021, fica fixado no valor mensal de R$-15.957,98 (quize mil e novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 2ºO subsídio de Vice-Prefeito fica fixado no valor mensal de R$ 7.978,99 (Sete mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Art. 3ºAo Cargo de Secretário (a) fica fixado no valor mensal deR$ 5.342,79 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 4ºA revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores Públicos Municipais.
§ 1º-A recomposição de que trata o caput referir-se-ão ao acréscimo referente à incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a um anos,visando estabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.
§ 2º-Não haverá recomposição prevista neste artigo no exercício de 2021.
Art. 5º- Fica vedado o acréscimo aos subsídios mencionados nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualqueroutra espécie remuneratória.
Art. 6º- Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no art.1º em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidosna Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será precedida a necessária e proporcional redação quantitativa para adequação aos limites.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas,se necessário.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:7E54A0A2