ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 960/2025

Lei Municipal n.º 960/2025, de 09 de Outubro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 925.077,61 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta e sete reais e sessenta e um centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 925.077,61 (novecentos e vinte e cinco mil, setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme descrito abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.367.0604.2040 – Manutenção da Educação Especial – Fundeb

Fonte 000 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 173.993,24

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 85.387,95

Fonte 000 – 4.4.50.42.00.00 – Auxílios R$ 665.696,42

 

Art. 2º – Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§ 1º - Excesso de arrecadação da receita 1.7.1.1.51.1.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal, na fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, o valor de R$ 573.839,31 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).

 

§ 2º - Anulação das dotações descritas abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 96.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 41.760,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0806.2027 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa

Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 36.800,00

 

09 – Reserva de Contingência

099 – Reserva de Contingência

99.999.9999.9060 – Reserva de Contingência

Fonte 000 – 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 176.678,30

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:7E59E4A2