ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.244/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ASTORGA - ASMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ASTORGA - ASMARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.315.466/0001-32, estabelecida na Rua José Abílio Pinto, nº 359, nesta cidade de Astorga-PR, o seguinte bem móvel:
CAR/CAMINHÃO/MEC OPERAC, marca/modelo: FORD/CARGO 1317 E, DIESEL, Ano Fab/Mod 2009/2009, Placa ARO-4562, Chassi: 98FXCE2U79BB36395, Cód. Renavam: 15.586120-4, Frota nº 172.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato Comodato.
Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição, de seus associados e, prioritariamente, do Município de Astorga.
§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção do bem, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-lo por outro com as mesmas características.
§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização o bem cedido.
§ 3º - A manutenção do bem cedido em comodato, inclusive seu abastecimento, poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com o pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o bem cedido;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga os operadores/motoristas do veículo;
f) Ceder, quando solicitado, o bem cedido ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;
g) Prestar conta anualmente da utilização do bem cedido;
h) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros o bem dado em comodato, bem como utilizá-lo em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 6º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:7E5F74ED