ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1094/2022

LEI Nº 1094/2022

 

Institui gratificações aos contratados sob o regime Emprego Público, altera a Lei nº 493/2009

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos empregados públicos regidos pela Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, ficam estabelecidas as seguintes gratificações:

 

Cód.

Descrição

Valor em R$

GDD

Gratificação por Exercício de Função de Diretor de Departamento III

2.170,62

GDD

Gratificação por Exercício de Função de Diretor de Departamento II

1.563,89

GDD

Gratificação por Exercício de Função de Diretor de Departamento I

1.251,10

GCD

Gratificação por Exercício de Função de Chefe de Divisão

781,92

GSS

Gratificação por Atividade de Socorrista – Ensino Superior

938,34

GSM

Gratificação por Atividade de Socorrista – Ensino Médio

625,54

GCP

Gratificação por Coordenação de Programa da Dengue e Endemias

390,90

GOS

Gratificação por Atividade de Ouvidoria Municipal da Saúde

390,90

GAV

Gratificação por Sobreaviso na Atividade de Vacinação

324,92

GAP

Gratificação por Atividade de Plantão Epidemiológico

78,18

 

Cód.

Descrição

Valor em % do salário

GDJ

Gratificação de disposição por jornada extra

1 a 100%

 

§ 1º As Gratificações por Atividades de Socorrista, ensinos superior e médio, serão pagas mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas conforme escala.

 

§ 2º A Gratificação por Sobreaviso na Atividade de Vacinação será paga mensalmente pelo sobreaviso dos profissionais que ficarem responsáveis pelo setor de vacinas fora do horário normal de trabalho.

 

§ 3º A Gratificação por Atividade de Plantão Epidemiológico será paga por dia, nos finais de semana em que o profissional ficar responsável pelo plantão.

 

§ 4º A gratificação de Disposição por Jornada Extra consistirá em um valor do percentual do salário do empregado que devido às funções tenha que trabalhar além da jornada diária máxima prevista pela CLT, seja no desempenho efetivo das funções ou que esteja à disposição da administração pública (sobreaviso).

 

Art. 2º Os valores constantes da tabela de gratificações do art. 1º serão corrigidos anualmente na mesma data e proporção do reajuste concedido aos servidores regidos pela Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009.

 

Art. 3º As gratificações que tratam esta Lei serão concedidas em caráter eventual e durante o exercício das atividades previstas, vedada a incorporação ou agregação aos vencimentos dos servidores para qualquer efeito.

 

Art. 4º O pagamento da gratificação cessará sempre que houver interesse e conveniência da administração e/ou quando o servidor deixar de realizar a jornada especial de trabalho.

 

Art. 5º Fica alterada a redação da letra “L”, do inciso I, do art. 4º, da nº 493/2009, de 01 de julho de 2009, passando a vigorar na forma seguinte:

"Art. 4º ...

I - ...

...

L – prática de atos atentatórios à segurança nacional".

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 7º, da n° 493/2009, de 01 de julho de 2009, passando a vigorar na forma seguinte:

"Art. 7º É vedado submeter ao regime desta Lei:

I - os cargos públicos em comissão;

II - os cargos do quadro próprio de pessoal.".

 

Art. 7º Fica revogado o art. 10, da Lei nº 493/2009, de 01 de julho de 2009.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de abril de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7E6BA93A