ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.774/2024

LEI N.º 1.774 DE 13 DE MAIO DE 2024

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, conforme a Lei do Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU é vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, e contará com Comitê Gestor.

 

Art. 2º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade aplicar e gerir os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo, alteração de uso e mediante contrapartida ambiental aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.

 

Art. 3º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltadas às ações relativas à urbanização, revitalização,requalificação de áreas públicas municipais, instalação e manutenção de equipamentos urbanos.

 

Art. 4º- Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - as receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos da Transferência do Direito de Construir (TDC), da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e Outorga Mediante Contrapartida Ambiental (OMCA);

II - as receitas provenientes de termos de ajuste de conduta objeto da regularização de edificações;

III - os juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

IV - os recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.

 

Art. 5º- Os recursos provenientes do Fundo serão destinados às seguintes finalidades:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - requalificação, recriação, reurbanização e revitalização de espaços e vias públicas;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão destinados também para os fins descritos no art. 76, Parágrafo único e no art. 124, § 3º, ambos da Lei nº 1705, de 26 de dezembro de 2022 – Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo.

 

Art. 6º- Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;

II - aprovar as contas anuais do Fundo;

III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

IV - aprovar seu regimento interno;

V - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.

 

Art. 7º- O Comitê Gestor do FMDU terá a seguinte composição:

I - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação;

III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Governo;

IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VI - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU-PR, com atuação na área de desenvolvimento urbano;

VII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, com atuação na área de desenvolvimento urbano;

VIII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;

IX - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; e

X - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano.

§ 1º O Presidente do Comitê Gestor será eleito entre os Conselheiros com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Comitê e as decisões se darão pela maioria simples dos presentes.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta ao ofício de solicitação a ser expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.

§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 13 de maio de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:7E79BBE6