ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 176 2018
LEI Nº 176/18
Data 20/08/18
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, a proceder o cancelamento dos débitos inscritos pela prescrição, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento dos débitos inscritos pela prescrição, conforme discriminados no anexo -I- desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constates do anexo I, poderão ser alterados visto a variação prevista no Código Tributário, e neste caso serão baixado pelo valor atualizado.
Art. 2º. Ficam as Divisões de Contabilidade, e Tributação, Fiscalização e Arrecadação autorizada a fazerem os lançamentos devidos a fim de que os valores cancelados não mais figurem no Ativo Permanente do Balanço Patrimonial do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de agosto de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:7E7C9652