ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do município de União da Vitória, e dá outras providências
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado e regulamentado, no âmbito do Município de União da Vitória, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O CAPS funcionará de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do Ministério da Saúde.
Art. 2º O CAPS tem como objetivo prestar atendimento de saúde mental de forma integral e comunitária, a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo o sofrimento psíquico decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas.
Art. 3º A criação do CAPS se dará na modalidade [I], conforme a classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde, respeitando os critérios populacionais e as necessidades locais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São objetivos do CAPS:
I - Oferecer atenção integral e humanizada, promovendo a autonomia e o empoderamento dos usuários;
II - Realizar o acolhimento, diagnóstico, tratamento, reabilitação psicossocial e reinserção social de pessoas com transtornos mentais;
III - Reduzir a necessidade de internações psiquiátricas e de internações compulsórias;
IV - Articular-se com a rede de serviços de saúde, educação, assistência social e demais setores para garantir a continuidade do cuidado;
V - Realizar atividades comunitárias, de prevenção e de promoção da saúde mental.
Art. 5º São atribuições do CAPS:
I - Atender as demandas espontâneas, por meio de acolhimento;
II - Elaborar e executar projetos terapêuticos individuais e personalizados;
III - Realizar o matriciamento da rede de saúde, oferecendo suporte técnico às equipes da atenção primária e outros serviços;
IV - Desenvolver ações de cuidado em grupo, familiar e comunitário;
V - Promover a capacitação e a educação permanente dos profissionais da equipe.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
Art. 6º A estrutura física e a composição da equipe técnica do CAPS deverão obedecer às normas e aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: A equipe será multiprofissional, podendo ser composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem e outros profissionais de nível superior e médio.
Art. 7º As vagas e o provimento dos cargos e funções necessários para o funcionamento do CAPS serão criados, conforme a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedirá os atos necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 26 de novembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:7E7D7155