ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 97, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar, na modalidade doação com encargos, o bem imóvel que compõem o patrimônio municipal, relacionado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no Anexo Único (Memorial Descritivo) desta Lei, foi avaliado, pelo valor venal, na sua totalidade, em R$ 477.835,55 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2° A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 3° A empresa vencedora da concorrência terá o prazo máximo de 01 (um) ano para promover o início das obras e 03 (três) anos para iniciar as atividades industriais no local, contados da outorga da escritura pública.
Art. 4° À exceção do disposto no artigo 6º desta lei, o imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, sem que sejam cumpridas as obrigações, por parte da empresa vencedora, previstas nesta Lei.
Art. 5° Fica expressamente estabelecido que a empresa vencedora da licitação deverá indenizar o Município, no valor de mercado do imóvel, atualizado e devidamente acrescido de multa de 20% (vinte por cento), no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da notificação, nas seguintes hipóteses:
I - Não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado no processo licitatório;
II - Não cumprimento dos prazos e encargos estipulados, conforme previsto no processo licitatório;
III - Paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;
IV - Falência da empresa;
V - Transferência do estabelecimento para outro Município.
Art. 6° Nos casos de financiamento contratado para implementação de projetos de investimentos sobre o imóvel objeto desta Lei, junto a qualquer instituição financeira, o imóvel doado, poderá, após parecer e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ser dado em garantia para fins de financiamento do próprio empreendimento.
Art. 7º A empresa vencedora da licitação poderá ainda ser beneficiada, nos termos da legislação municipal vigente, por meio de incentivos fiscais e de infraestrutura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:7E7F32DD