ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 07/2021

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo- Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Concede reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Município de Turvo, com exceção do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, cujas remunerações já foram reajustas por Lei Federal em da fixação do piso nacional.

Art. 2º Concede reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Turvo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021,

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, em 11 de fevereiro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7E7FFD3B