ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 07/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Município de Turvo, com exceção do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, cujas remunerações já foram reajustas por Lei Federal em da fixação do piso nacional.
Art. 2º Concede reposição salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Turvo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021,
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 11 de fevereiro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7E7FFD3B