ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1182
LEI Nº 1182/2025.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, a título oneroso e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, o seguinte imóvel urbano:
I – Lote nº. 01-G, da Gleba nº. 3 (três), situado no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, com área de 6.518,23m² (seis mil, quinhentos e dezoito metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados), componentes do lote n° 01-F, remanescente do lote n° 01 – Parcela 01 da gleba n° 03, do Imóvel Flores e Conceição, registrado na Matrícula de nº 18.585, dentro dos seguintes limites e confrontações: Nordeste: Confronta com Estrada Municipal que o separa dos Lotes urbanos 10, 09, 08 e 07 da Quadra 43. Sudeste: Confronta com o Lote 01 – Parcela 01, remanescente desta subdivisão. Sudoeste: Confronta com o Lote 01 – Parcela 01, remanescente desta subdivisão. Noroeste: Confronta com o Lote 01 – Parcela 01, remanescente desta subdivisão, conforme mapa em anexo.
Art. 2º. O preço de aquisição é de R$ 456.276,10 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel descrito na matrícula atualizada.
Art. 3º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 19 dias do novembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:7E854886