ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AMAS - EMENDA PARLAMENTAR
A U T O R I Z A Ç Ã O
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº 1181/2026 com os documentos e pareceres nele constantes;
DECIDE
RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 12/2026 exarado pela Assistente Social do Departamento Municipal de Assistência Social, no Protocolo nº 1181/2026, na forma do disposto no Art. 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com a AMAS – ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica com sede na Rua Newton Craveiro de Amorin, n.º 45, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 79.573.499/0005-00.
Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Porto Amazonas, 13 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:7E8AB2FE