ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1834/2020
SUMULA: ALTERAÇÃO PARCIAL DE ANEXOS DO PPA 2018/2021 E LDO 2021, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER A COMPATIBILIDADE DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar alteração parcial em anexos do PPA 2018/2021 e na LDO 2021. Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2021, LOA 2021 e PPA 2018/2021 com o orçamento anual do Município do exercício vindouro em tramitação neste Poder, visto que por ocasião da elaboração da LOA 2021, alguns convênios, programas e ações, não haviam sido implantados no município bem como a revisão dos cálculos das estimativas para o exercício de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, a 1 dia do mês de Dezembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:7E8C6EDF