ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4294/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 5 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4294/2025

 

Ementa: Autoriza a celebração de 5 (cinco) termos de colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2024, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2024, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

I – Transferência no valor de R$82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais); a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins execução do Projeto “Mais Que Um Muro: Um Espaço De Acolhimento”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;

II – Transferência no valor de R$ R$71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais); ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN para fins de execução do Projeto); “Sabor & Cidadania”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

III – Transferência no valor de R$79.097,00 (setenta e nove mil noventa e sete reais); ao Centro de Atendimento á Criança Adolescente e Família – CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença - Sejamos Agentes de Transformação IX”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.

IV – Transferência no valor de R$ 53.050,00 (cinquenta três mil e cinquenta reais); a Comunidade Social Cristã Beneficente de Mandaguari – CSCB de Mandaguari, apresentou o Plano de Trabalho “Cidadania e Cultura 2025/2026”, visando a prestação de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para crianças e Adolescentes de 0 a 6; 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos.

V – Transferência no valor total de R$346.197,00 (trezentos e quarenta e seis mil cento e noventa e sete reais); ao Asilo São Vicente de Paula de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo da Pessoa Idosa 12ª Edição” visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7E939C4B