ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1193/2019
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 376/2007 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o §2º do art. 12, da Lei Municipal nº 376/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - A escolha do coordenador do Sistema de Controle Interno deverá ser dentre os servidores de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional, devendo o mesmo possuir nível superior preferencialmente nas áreas relacionadas ao Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública, ou ainda que sua formação seja em outra área de conhecimento desde que apresente diploma de Pós Graduação ou Especialização nas áreas supra mencionadas, a fim de comprovar sua aptidão técnica.
Art. 2º Incluir no artigo 12 da lei Municipal 376/2007 os seguintes parágrafos:
§10º – O coordenador do sistema de controle Interno não poderá em qualquer hipótese estar em estágio probatório, tampouco exercer outra atividade profissional;
§ 11º - O coordenador do Sistema de Controle Interno não poderá ser afastado ou destituído do cargo antes do encerramento do mandato ou período para o qual foi designado;
§ 12º - O titular do órgão de controle interno não poderá acumular outra função, devendo dedicar-se exclusivamente a função a qual foi designado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7E958FBF