ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 155.175,95 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 34.149, de 9 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ R$ 155.175,95 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

08

SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE

 

08.01

ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.0043

Manutenção da Saúde

 

2.252

Manutenção e Ampliação da Atenção Primária à Saúde

 

3.1.90.11 - 51064 (34316)

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

82.175,95

 

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.605

Bloco da Proteção Social Básica

 

3.3.90.30 - 000 (26241)

Material de Consumo

23.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

12.02

DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

 

18

Gestão Ambiental

 

18.541

Preservação e Conservação ambiental

 

18.541.0033

Preservar e Melhorar o Meio Ambiente

 

2.079

Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques

 

3.3.90.30 - 000 (26752)

Material de Consumo

50.000,00

 

Total

155.175,95

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:

 

I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.607

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.50.43 - 000 (26308)

Subvenções Sociais

23.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

12.03

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, COSERVAÇÃO DE

 

18

Gestão Ambiental

 

18.511

Saneamento Básico Rural

 

18.511.0034

Limpeza Púbica

 

2.617

Gestão e Manutenção da Coleta de Resíduos Recicláveis no Interior

 

3.3.90.39 - 000 (26795)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

 

Subtotal

73.000,00

 

II - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:

Código

Especificação

Valor (R$)

51064

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

82.175,95

 

Total

155.175,95

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
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