ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 155.175,95 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 34.149, de 9 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ R$ 155.175,95 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
08 | SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE |
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08.01 | ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE |
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10 | Saúde |
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10.301 | Atenção Básica |
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10.301.0043 | Manutenção da Saúde |
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2.252 | Manutenção e Ampliação da Atenção Primária à Saúde |
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3.1.90.11 - 51064 (34316) | Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil | 82.175,95 |
Código | Especificação | Valor (R$) |
09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 | Assistência Social |
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08.245 | Serviços Socioassistenciais |
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08.245.0022 | Assistência Social |
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2.605 | Bloco da Proteção Social Básica |
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3.3.90.30 - 000 (26241) | Material de Consumo | 23.000,00 |
Código | Especificação | Valor (R$) |
12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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12.02 | DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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18 | Gestão Ambiental |
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18.541 | Preservação e Conservação ambiental |
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18.541.0033 | Preservar e Melhorar o Meio Ambiente |
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2.079 | Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques |
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3.3.90.30 - 000 (26752) | Material de Consumo | 50.000,00 |
Total | 155.175,95 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:
Código | Especificação | Valor (R$) |
09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 | Assistência Social |
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08.245 | Serviços Socioassistenciais |
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08.245.0022 | Assistência Social |
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2.607 | Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.3.50.43 - 000 (26308) | Subvenções Sociais | 23.000,00 |
Código | Especificação | Valor (R$) |
12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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12.03 | DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, COSERVAÇÃO DE |
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18 | Gestão Ambiental |
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18.511 | Saneamento Básico Rural |
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18.511.0034 | Limpeza Púbica |
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2.617 | Gestão e Manutenção da Coleta de Resíduos Recicláveis no Interior |
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3.3.90.39 - 000 (26795) | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
Subtotal | 73.000,00 |
II - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:
Código | Especificação | Valor (R$) |
51064 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 82.175,95 |
Total | 155.175,95 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:7E98A9DC