ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 RESOLUÇÃO Nº. 40

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº n.º 1.707/2023 , em assembleia ordinária, no dia 22 de outubro de 2026. Resolve:

 

Art 1° - Aprovar a adesão á Deliberação nº 62/2026 CEDCA que prorroga o prazo de execução da Deliberação nº 013/2024 CEDCA referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027.

 

Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

AGUINALDO VIEIRA JUNIOR

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Cassia Regina Gatto Sgoda
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