ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: Modifica o nível salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agentes da Dengue, e altera o Anexo I da Lei Municipal de n.º 1092/2011, no quadro ocupacional - operacional.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a modificar o nível salarial do cargo de Agente da Dengue, do nível 08, para o nível 33, passando a perceber a mesma remuneração dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2° - Altera o Anexo I, da Lei Municipal de n.º 1092/2011, passando a constar na tabela de remuneração do grupo ocupacional/operacional, o código de nível salarial 33, para o cargo de Agente da Dengue.

 

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1092/2011, ficam inalterados.

 

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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